Departamento Jurídico · 8 de junho de 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 271 DE 06 DE JUNHO DE 2012
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 271 DE 06 DE JUNHO DE 2012
“Dispõe sobre a criação de vagas e de cargo público na estrutura administrativa do Poder Executivo no quadro do Magistério, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam criados na estrutura funcional do Poder Executivo, no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, de que trata a Lei Complementar nº. 206 de 27 de dezembro de 2010, mais vagas para os cargos de provimento efetivo, conforme Anexo I parte integrante desta Lei Complementar.
Art. 2º Fica criado na estrutura funcional do Poder Executivo, no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, de que trata a Lei Complementar nº. 206 de 27 de dezembro de 2010, o cargo de provimento efetivo, conforme Anexo II parte integrante desta Lei Complementar.
Parágrafo único: O cargo público criado por esta Lei Complementar tem sua respectiva atribuição definida nos termos do Anexo III integrante da mesma.
Art. 3º As despesas decorrentes da criação das vagas e dos cargos a que se refere esta Lei, correrão à conta das dotações próprias da Secretaria Municipal de Educação, consignadas no Orçamento do Município.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Tupaciguara, 06 de junho de 2012 – Ano do Centenário.
ALEXANDRE BERQUÓ DIAS
Prefeito Municipal
ANEXO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Grupo Operacional
Denominação de Classe
Quant./Vagas
Vencimento
Carga Horária Semanal
Apoio: Nível superior
Professor P III – Matemática
01
R$ 706,29
18 aulas
Apoio: Nível superior
Professor P III – Geografia
01
R$ 706,29
18 aulas
Apoio: Nível superior
Professor P III - Educação Física
04
R$ 706,29
18 aulas
Apoio: Nível superior
Professor P III – Inglês
01
R$ 706,29
18 aulas
Apoio: Nível superior
Professor P III – Português
01
R$ 706,29
18 aulas
Apoio: Nível superior
Professor P III – História
01
R$ 706,29
18 aulas
Apoio: Nível superior
Professor P III Educação Infantil e 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental
20
R$ 706,29
24 horas
Apoio: Nível superior
Especialista Educacional
2
R$ 873,37
24 horas
Apoio: Ensino Fundamental Completo
Auxiliar de Educação Infantil
8
R$ 662,43
30 horas
Apoio: Ensino Fundamental Completo
Ajudante Geral de Educação
12
R$ 662,43
30 horas
ANEXO II
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Grupo Operacional
Denominação de Classe
Quant./Cargos
Vencimento
Carga Horária Semanal
Apoio: Nível superior
Professor P III - Ensino Especial
05
R$ 706,29
24 horas
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Denominação de Classe
Requisitos para provimento
Forma de Regulamento
Descrição Sintética
Professor P III - Ensino Especial
Normal Superior ou Graduação em Pedagogia + Especialização de 360 horas em Ensino Especial
Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.
Participar da elaboração, desenvolvimento e avaliação da proposta político pedagógica da escola;
Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta político pedagógica da escola;
Zelar pelo processo de formação de alunos especiais;
Estabelecer e implementar estratégias de atendimento diferenciado aos alunos especiais que dele necessitam;
Cumprir a jornada de trabalho prevista;
Participar integralmente dos períodos dedicados ao desenvolvimento profissional;
Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;
Desencumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao cumprimento dos fins educacionais da escola e ao processo de ensino-aprendizagem;
Informar aos pais e responsáveis sobre a vida escolar dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola;
Elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao desenvolvimento do sistema educacional ou da escola;
Elaborar, acompanhar e avaliar os planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento do sistema educacional e de escola, em relação a aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos materiais;
Participar do processo de elaboração e atualização do Regimento Escolar, garantindo seu cumprimento;
E aquelas pelo Projeto Político Pedagógico como necessárias ao desenvolvimento do Projeto Educacional.