Procuradores do Município de Tupaciguara · 17 de abril de 2026
LEI Nº 3.412 DE 16 DE ABRIL DE 2026.
PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.412 DE 16 DE ABRIL DE 2026.
LEI Nº 3.412 DE 16 DE ABRIL DE 2026.
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ESPAÇO DESTINADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) EM EVENTOS PROMOVIDOS OU APOIADOS PELO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereadora Ana Thereza Prudente Cartolano Castro “Ana Cartolano”.
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica assegurada a reserva de espaço destinado às Pessoas com Deficiência (PCD) nos eventos públicos promovidos, organizados, patrocinados ou apoiados pelo Município de Tupaciguara.
Art.2º O espaço destinado às Pessoas com Deficiência deverá garantir condições adequadas de segurança, visibilidade e participação, observadas as características do local e a natureza do evento.
§1º Será assegurado o direito a acompanhante, quando necessário.
§2º A organização do evento deverá garantir identificação clara do espaço reservado.
Art.3º Nos eventos realizados em espaços públicos ou privados de uso coletivo, deverão ser adotadas medidas razoáveis de acessibilidade, considerando o porte do evento e a viabilidade técnica da estrutura instalada.
Parágrafo único. Sempre que possível, deverão ser assegurados:
I – espaço reservado com superfície firme e estável;
II – acesso facilitado e sinalizado;
III– disponibilização de sanitário acessível, quando houver estrutura de banheiros no evento;
IV– prioridade de acesso e circulação.
Art. 4º A implementação das medidas previstas nesta Lei observará os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e inclusão social, nos termos da legislação federal vigente, especialmente da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
TUPACIGUARA/MG, 16 DE ABRIL DE 2026.
FRANCISCOLOURENÇO BORGES NETO
Prefeito Municipal