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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 10 de outubro de 2018

LEI Nº 2.978 DE 09 DE OUTUBRO DE 2018.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 2.978 DE 09 DE OUTUBRO DE 2018.

Altera a redação do artigo 7º, da Lei Municipal nº 2.946, de 15 de dezembro de 2017.

Autoria: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do art. 7º, da Lei Municipal nº 2.946/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º. Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo Municipal e Poder Legislativo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Tupaciguara/MG, 09 de Outubro de 2018.

TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2355, em 10 de outubro de 2018. Código identificador 36B8FFA5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.