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Congresso

Departamento Jurídico · 2 de março de 2012

LEI Nº 2.732 DE 01 DE MARÇO DE 2012

DEPARTAMENTO JURÍDICO

LEI Nº 2.732 DE 01 DE MARÇO DE 2012

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA.

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a “Associação Protetora dos Animais de Tupaciguara”, inscrito no CNPJ, sob o nº 14.813.545/0001-21, com sede na Rua Princesa Isabel, 116 – Bairro Andorinhas, desta cidade.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Tupaciguara, 02 de março de 2012 – Ano do Centenário.

ALEXANDRE BERQUÓ DIAS

- Prefeito Municipal -

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0688, em 2 de março de 2012. Código identificador 364D8DAA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.