Procuradoria Geral do Município · 18 de dezembro de 2017
LEI Nº 2.946 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.946 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tupaciguara/MG, para o exercício financeiro de 2018.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento do Município de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2018 discriminado pelos anexos desta Lei e que estima a receita em R$ 77.440.249,90 (Setenta e sete milhões, quatrocentos e quarenta mil, duzentos e quarenta e nove reais e noventa centavos) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas na forma da legislação em vigor, observando-se o seguinte desdobramento:
TOTAL
DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA
R$
1. RECEITAS CORRENTES
80.988.249,90
Receita Tributária
8.001.000,00
Receita de Contribuições
1.650.000,00
Receita Patrimonial
645.000,00
Receita Agropecuária
0,00
Receita Industrial
0,00
Receita de Serviços
4.080.000,00
Transferências Correntes
65.199.000,00
Outras Receitas Correntes
1.413.249,90
2. RECEITAS DE CAPITAL
4.800.000,00
Operações de Crédito
2.000.000,00
Alienação de Bens
20.000,00
Transferências de Capital
2.780.000,00
9. DEDUÇÃO NA RECEITA P/ FUNDEB
8.348.000,00
Dedução na Receita p/ FUNDEB
8.348.000,00
TOTAL DA RECEITA ESTIMADA
77.440.249,90
Art. 3º A Despesa será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, observando-se o seguinte desdobramento:
A) DESPESA POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS:
DESPESA POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
R$
R$
01. PODER LEGISLATIVO
3.507.499,90
01. Câmara Municipal de Tupaciguara
3.507.499,90
02. PODER EXECUTIVO
73.932.750,00
02.01.-SEC. MUNIC. GOVERNO
2.211.900,00
02.02.-SEC. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
8.362.800,00
02.03.-SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO
17.972.200,00
02.04.-SEC. MUNIC. CULTURA E COMUNICAÇÃO
1.116.100,00
02.05.-SEC. MUNIC. DE SAÚDE
140.000,00
02.06.-SEC. MUNIC. DESENVOLVIMENTO SOCIAL
104.500,00
02.07.-SEC. MUNIC. AGROP., AQUIC. E DESENV. RURAL
1.940.000,00
02.08.-SEC. MUNIC. OBRAS
6.410.000,00
02.09.-SEC. MUNIC. TURISMO E PESCA
264.560,00
02.10.-SEC. MUNIC. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
310.000,00
02.11.-SEC. MUNIC. TRÂNSITO E TRANSPORTES
2.820.000,00
02.14.-FUNDO MUNIC. PROM. IGUALDADE RACIAL
15.000,00
02.15.-SEC. MUNIC. PLANEJAMENTO
160.000,00
02.16.-SEC. MUNIC. ESPORTE/LAZER/PROM. À JUVENT
646.160,00
02.17.-FUNDO MUNIC. DEFESA CIVIL
15.000,00
02.18.-FUNDO MUNIC. DEFESA SOCIAL
15.000,00
02.19.-SEC. MUNIC. MEIO.AMB.REC.HIDR.SER.URBANOS
2.081.300,00
02.20.-FUNDO MUNIC. DIREITOS CRIANÇA E ADOLESCENTE
180.000,00
02.21.-FUNDO MUNIC. ANTI-DROGAS
15.000,00
02.22.-FUNDO MUNIC. DO DESPORTO
15.000,00
02.23.-FUNDO MUNIC. DE CULTURA
50.000,00
02.24.-FUNDO MUNIC. DE MEIO AMBIENTE
15.000,00
02.25.-FUNDO MUNIC. DE PROMOÇÃO A JUVENTUDE
15.000,00
02.26.-FUNDO MUNIC. DO IDOSO
50.000,00
02.27.-FUNDO MUNIC. DA HABITAÇÃO
50.000,00
02.28.-FUNDO MUNIC. DE PROTEÇÃO AO PATRIMONIO CULTURAL
352.000,00
03.01.-DAE-DPTO DE AGUA E ESG. TUPACIGUARA
4.260.000,00
04.01.-FUNDO MUNIC. DE SAÚDE
21.228.000,00
05.01.-FUNDO MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.118.230,00
TOTAL DA DESPESA FIXADA
77.440.249,90
Art. 4º Fica autorizado a alterar na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2018 e Plano Plurianual de Governo vigente, os valores de metas e riscos fiscais, programas, ações, projetos e atividades de forma a compatibilizar com valores dos anexos da presente Lei.
Art. 5º A Lei Orçamentária para o exercício de 2018, incluindo os seus anexos, é compatível com instrumentos de planejamento municipal e, ainda, com as normas da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 6º Para a liberação das verbas constantes das dotações orçamentárias destinadas às transferências voluntárias, constantes da presente lei, o poder executivo municipal deverá regulamentar os procedimentos necessários para fins de cumprimento e adequação do disposto nos artigos 25 e 26 da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 7º Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:
a) Anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, § 1º, Art. 43 da Lei Federal nº 4320/64;
b) Utilizar o “excesso de arrecadação” apurado nos termos do inciso II, § 1º, Art. 43 da Lei Federal nº 4320/64;
c) Utilizar o “superávit” financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Parágrafo Único. Oneram o limite estabelecido no caput deste artigo:
I - as suplementações para pessoal e encargos sociais, limitadas ao mesmo percentual estabelecido no caput deste artigo aplicado sobre o total da despesa fixada nesta Lei, do orçamento vigente, a fim de preservar a apropriação do gasto nos centros de custos das unidades administrativas;
II - as suplementações ao Fundo Municipal de Saúde, limitadas ao mesmo percentual estabelecido no caput deste artigo aplicado sobre o total da despesa orçada para o Fundo, objetivando adequar as fontes de financiamento ao efetivo processamento das ações programadas da área de Saúde.
III - alterações orçamentárias entre fontes de recursos de uma mesma dotação orçamentária e as inclusões de novas fontes de recursos dentro de uma mesma dotação orçamentária não previstas no orçamento.
Art. 8º Poderá o Poder Executivo, através de Lei específica, de acordo com o disposto no artigo 165, § 8º da Constituição Federal, artigo 157, § 3º da Constituição Estadual de Minas Gerais e, ainda, artigo 159 da Lei Orgânica do município:
Parágrafo único. Realizar operação de crédito, observado o limite estabelecido em resolução do Senado Federal.
Art. 9º Até 30 (trinta) dias após a publicação desta lei, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de Maio de 2000, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
Art. 10. O Poder Executivo e o Poder Legislativo, durante a execução orçamentária, cumprirão, no que couber, todas as prerrogativas e exigências da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de 01 de janeiro de 2018.
Tupaciguara/MG, 15 de dezembro de 2017.
Ten. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal