Procuradoria Geral do Município · 22 de janeiro de 2020
LEI Nº 3.031, DE 21 DE JANEIRO DE 2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.031, DE 21 DE JANEIRO DE 2020
Implanta o “Certificado de Qualidade Alimentar” para premiar os estabelecimentos comercias do Município que trabalham com comida pronta.
Autor: Vereador Presidente Túllio Santana Pinhal
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica implantado no Município o “Certificado de Qualidade Alimentar”, destinado a premiar os estabelecimentos comerciais que trabalham com comida pronta e zelam pela qualidade da mesma.
Art. 2º O certificado será concedido após avaliação a ser feita pela Secretaria Municipal da Saúde, que poderá valer-se da colaboração de profissionais ligados á área de segurança alimentar, sejam de órgãos públicos ou privados.
Art. 3º As empresas interessadas poderão pleitear a concessão do certificado tão logo a Lei entre em vigor e seja divulgada no Município.
Art. 4º O certificado terá validade de um ano, contado da sua concessão. Após a vigência, a empresa beneficiada poderá pleitear sua renovação, que ficará condicionada a nova avaliação.
Art. 5º Esta Lei será regulamentada pelo executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tupaciguara/MG, 21 de Janeiro de 2020.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal