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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 13 de agosto de 2020

LEI COMPLEMENTAR N° 515, DE 12 DE AGOSTO DE 2020

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI COMPLEMENTAR N° 515, DE 12 DE AGOSTO DE 2020

Altera a Lei Complementar nº 432/2017, que institui o Código de Posturas do município de Tupaciguara-MG.

Autoria: Vereador Nelcides Martins Neves “Tidi”.

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Passa a vigorar o Parágrafo único do art. 185 da Lei Complementar nº432/2017 com a seguinte redação:

“Art. 185 (...)

Parágrafo único. Todo e qualquer nome submetido e aprovado pela Câmara Municipal para ser homenageado, somente poderá ser utilizado uma única vez, independentemente de qual bem público seja.” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Tupaciguara/MG, 12 de Agosto de 2020.

TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2819, em 13 de agosto de 2020. Código identificador 354145B7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.