Procuradoria Geral do Município · 21 de setembro de 2020
LEI Nº 3.062, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.062, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional de natureza especial, destinado ao enfrentamento da pandemia de Covid-19 na forma que especifica.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Tupaciguara/MG autorizado a abrir crédito adicional de natureza especial no orçamento do exercício de 2020, no valor de R$ 366.824,32 (trezentos e sessenta e seis mil oitocentos e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos), provenientes da Lei Complementar 173/2020 visando à suplementação das dotações orçamentárias de acordo com suas fontes de recursos discriminadas abaixo:
Órgão......................................:
05 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade..................................:
01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subunidade.............................:
01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função...................................:
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção...............................:
244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa................................:
0009 – DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Atividade................................:
2.0950 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA COVID 19 - AÇÃO SOCIAL
Categoria Econômica..............:
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
Grupo de Natureza..................:
3.1.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Mod. de Aplicação...................:
3.1.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento da Despesa..............:
3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte de Recursos..................:
161 – Aux. Financ. no Enfrentam. a Covid-19 para Aplicação em Ações de Saúde e Assistência Social
Valor......................................:
R$ 84.762,08
Órgão.....................................:
05 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade.................................:
01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subunidade...........................:
01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função..................................:
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção.............................:
244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa..............................:
0009 – DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Atividade..............................:
2.0951 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA COVID 19 - SAÚDE
Categoria Econômica............:
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
Grupo de Natureza................:
3.1.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Mod. de Aplicação.................:
3.1.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento da Despesa............:
3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS–PESSOAL CIVIL
Fonte de Recursos................:
161 – Aux. Financ. no Enfrentam. a Covid-19 para Aplicação em Ações de Saúde e Assistência Social
Valor....................................:
R$ 6.944,00
Órgão...................................:
04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade................................:
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Subunidade..........................:
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função.................................:
10 – SAÚDE
Subfunção............................:
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa.............................:
0003 – SAÚDE PARA TODOS
Atividade.............................:
2.0951 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA COVID 19 - SAÚDE
Categoria Econômica...........:
4.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
Grupo de Natureza...............:
4.4.00.00.00 – INVESTIMENTOS
Mod. de Aplicação...............:
4.4.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento da Despesa..........:
4.4.90.52.00 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recursos..............:
161 – Aux. Financ. no Enfrentam. a Covid-19 para Aplicação em Ações de Saúde e Assist. Social
Valor...................................:
R$ 275.118,24
Art. 2º Para abertura do crédito de que trata o artigo 1º desta Lei, o Chefe do Poder Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados como origem os recursos provenientes do excesso de arrecadação apurado por fontes.
Art. 3º Fica autorizado ao Poder Executivo a inclusão e atualização da ação governamental na Lei no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Art. 4º Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tupaciguara/MG, 18 de Setembro de 2020.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal