Departamento Jurídico · 20 de julho de 2012
LEI Nº 2.746 DE 19 DE JULHO DE 2012.
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 2.746 DE 19 DE JULHO DE 2012.
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Disposições Preliminares
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2013, compreendendo:
I – as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II – orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
III - disposições relativas à dívida e ao endividamento público municipal;
IV – definição de montante e forma de utilização da reserva de contingência;
V – disposições sobre a política de pessoal e encargos sociais;
VI – previsão para contratação excepcional de horas extras;
VII – disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
VIII – equilíbrio entre receitas e despesas;
IX – critérios e formas de limitação de empenho;
X – normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
XI – condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
XII – autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação;
XIII – parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
XIV – definição de critérios para início de novos projetos;
XV – definição das despesas consideradas irrelevantes;
XVI – incentivo à participação popular;
XVII – as disposições gerais.
CAPÍTULO I
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º Em consonância com o disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2013, especificadas de acordo com os programas estabelecidos no Plano Plurianual, são as constantes no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2013 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
CAPÍTULO II
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei orçamentária Anual
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II – atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III – projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV – operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.
§ 3º. Cada projeto constará somente de uma unidade orçamentária e de um programa.
§ 4º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999 e da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001.
Art. 4º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme art. 15 da Lei nº 4.320/64.
Art. 5º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, fundações, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser consolidada no Órgão Central de Contabilidade do Município.
Art. 6º O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
I – texto da lei;
II – documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/64;
III – quadros orçamentários consolidados;
IV – anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
V – demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2012, projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único. O Projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária.
Art. 8º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 9º O Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 31 de agosto de 2012, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária.
Parágrafo único. O Poder Executivo informará os valores arrecadados no exercício anterior ou estimados para o fim do exercício em curso até o dia 10 de agosto de 2012.
Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser:
I – fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras, de forma a evitar a quebra do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa;
II – incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão.
Art. 11. A Lei orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos, no órgão responsável pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal.
Parágrafo Único. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município, observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade.
Seção II
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 12. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1º. Deverão ser garantidos, na Lei Orçamentária, os recursos necessários para pagamento da dívida.
§ 2º. O Município, através de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal.
Art. 13. Na Lei Orçamentária para o exercício de 2013, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 14. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde observado o disposto no art. 38 da lei Complementar nº 101/2000 e atendidas às exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Seção III
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 16. A Lei Orçamentária poderá conter reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no máximo, 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2013, destinada atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais.
CAPÍTULO III
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Seção I
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 17. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, fica autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º. Além de observar às normas do caput, no exercício financeiro de 2013 as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
Seção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 18. Se durante o exercício de 2013 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Secretário de Administração, Secretário de Planejamento ou Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do
Município
Art. 19. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2013, com vistas à expansão da base tributária e conseqüente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:
I – aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
II – aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
III – aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV – aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária.
Art. 20. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
I – atualização da planta genérica de valores do Município;
II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos e de Bens Móveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;
IX – instituição, por Lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança;
X – a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.
Art. 21. O Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovado se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 22. Na estimativa das receitas do projeto de Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal.
CAPÍTULO V
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 23. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art. 24. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2013 deverão estar acompanhados de demonstrativos discriminando o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2014 a 2015, demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado Projeto de Lei que implique em aumento de despesa sem que estejam acompanhados das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 25. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I – para elevação das receitas:
a – a implementação das medidas previstas nos arts. 19 e 20 desta Lei;
b – atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c – chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.
II – para redução das despesas:
a – implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
b – revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
c - a eliminação de horas extras.
CAPÍTULO VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 26. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar as despesas fixadas na Lei Orçamentária de 2013, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2013, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
§ 1º. Excluem do caput deste artigo as despesas que constituam obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§ 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
§ 3º. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e da movimentação financeira.
CAPÍTULO VII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos
Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 27. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 28. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
§ 1º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
§ 2º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.
CAPÍTULO VIII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades
Públicas e Privadas
Art. 29. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante Lei específica que sejam destinadas:
I – às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura;
II – às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;
III – às entidades que tenham sido declaradas por Lei como sendo de utilidade pública;
IV – sejam registradas regularmente no Conselho Municipal de Assistência Social e estejam em pleno exercício de suas atividades;
V – não remunerem seus diretores, e tenham existência legal no Município há mais e 02 (dois) anos.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2013 por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 30. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades privadas, ressalvadas as autorizadas mediante Lei específica e desde que sejam:
I – de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, de proteção ao meio ambiente e esporte;
II – associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais.
Art. 31. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções econômicas para entidades privadas, ressalvadas as instituídas por Lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial.
Art. 32. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais.
Art. 33. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos neste capítulo, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 34. As transferências de recursos previstas neste capítulo deverão ser precedidas da celebração de convênio, o qual conterá o respectivo plano de trabalho.
§ 1º. Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
§ 2º. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
§ 3º. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos diretamente do PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola.
CAPÍTULO IX
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de
Competência de Outros Entes da Federação
Art. 35. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, ressalvadas as autorizadas mediante Lei específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da celebração de convênio, o qual conterá o respectivo plano de trabalho.
CAPÍTULO X
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do
Cronograma Mensal de Desembolso
Art. 36. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2013, a programação financeira e o cronograma anual de desembolso mensal, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Para atender ao caput deste artigo, os órgãos da administração indireta do Poder Executivo e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2013, os seguintes demonstrativos:
I – as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
II – o cronograma de empenho e de pagamento mensal das despesas, incluídos os restos a pagar.
CAPÍTULO XI
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 37. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta Lei, a Lei Orçamentária de 2013 e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
I – estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta Lei;
II – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2013, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2012.
CAPÍTULO XII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 38. Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse aos limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
CAPÍTULO XIII
Do Incentivo à Participação Popular
Art. 39. O Projeto de Lei Orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2013, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 40. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
I – elaboração da proposta orçamentária de 2013, mediante regular processo de consulta;
II – avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas e realizadas no exercício de 2012.
CAPÍTULO XIV
Das Disposições Gerais
Art. 41. As categorias de programação, aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através de Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único. As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 42. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei nº 4.320/1964.
§ 1º. A Lei Orçamentária poderá conter autorização ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo, respeitando suas proporcionalidades orçamentárias, para abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) das despesas fixadas.
§ 2º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostos.
§ 3º. Fica autorizado a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos, desde que, ocorram dentro da mesma categoria econômica.
Art. 43. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará tempestivamente os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorrida.
Art. 44. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 45. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de Lei Orçamentária anual enquanto não iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tupaciguara, 19 de julho de 2012 – Ano do Centenário.
Alexandre Berquó Dias
- Prefeito Municipal -
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013
ANEXO I
ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA PARA 2013
01.
PODER LEGISLATIVO
01.01
CÂMARA MUNICIPAL
02.
PODER EXECUTIVO
02.01
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.02
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
02.03
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.04
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E COMUNICAÇÃO
02.05
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.06
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02.07
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA, AQUICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL
02.08
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
02.09
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E PESCA
02.10
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
02.11
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
02.12
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.13
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.14
FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO PELA IGUALDADE RACIAL
02.15
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
02.16
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E PROMOÇÃO A JUVENTUDE
02.17
FUNDO MUNICIPAL DEFESA SOCIAL
02.18
FUNDO MUNICIPAL DEFESA CIVIL
02.19
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E SERVIÇOS URBANOS
02.20
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
03.
AUTARQUIA MUNICIPAL
03.01
DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO
RELAÇÃO DE PROGRAMAS DE GOVERNO PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013
Nº
PROGRAMA
0001
PROCESSO LEGISLATIVO
0002
MODERNIZAÇÃO E APOIO ADMINISTRATIVO
0003
GESTÃO DA DÍVIDA MUNICIPAL
0004
SAÚDE MUNICIPAL DE QUALIDADE
0005
DIFUSÃO CULTURAL
0006
REALIZAÇÃO DE EVENTOS MUNICIPAIS
0007
GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
0008
INFRAESTRUTURA DO MUNICIPIO
0009
VALORIZAÇÃO DO ESPORTE MUNICIPAL E DA JUVENTUDE
0010
GESTÃO TURÍSTICA E AMBIENTAL
0011
DESENVOLVIMENTO RURAL
0012
UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO
0013
FORTALECIMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
0014
COMUNICAÇÃO SOCIAL
0015
PLANEJAMENTO, ACOMPANHAMENTO, COORDENAÇÃO E GESTÃO
0016
APOIO A SEGURANÇA PÚBLICA
0017
GESTÃO DE PRECATÓRIOS
0018
FUNDEB – FUNDO MUNIC. DES. EDUC. BÁSICA E VALORIZAÇÃO PROF. EDUCAÇÃO
0019
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
0020
DESENVOLVIMENTO DO TRANSITO E TRANSPORTES
0021
ELETRIFICAÇÃO URBANA E RURAL
0022
ASSISTÊNCIA SOCIAL COMUNITÁRIA
0023
SANEAMENTO BÁSICO
0024
GESTÃO DE CONVÊNIOS
9999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
ANEXO DE PRIORIDADES DE GOVERNO DO MUNICÍPIO –
PARA A LDO-2013
PODER LEGISLATIVO
Nº.
PROGRAMA
PROJETOS/
ATIVIDADES
DESCRIÇÃO
UNIDADE EXEC.
0001
PROJETO
Aquisição de Área e Construção do Novo Prédio do Legislativo e/ou reforma e ampliação
01.01
PROJETO
Aquisição de Material Permanente-Veículos (carro e moto) e equipamentos (informática, som e imagem, móveis e utensílios
01.01
ATIVIDADE
Revitalização das atividades com pessoal e valorização dos profissionais
01.01
ATIVIDADE
Controle e execução orçamentária e sua devida transparência.
01.01
PODER EXECUTIVO
Nº PROGRAMA
PROJETOS/
ATIVIDADES
AÇOES
UNIDADES EXECUTORAS
002 – Modernização e Apoio Administrativo
Melhorar as Secretarias, Divisões, Departamentos e outros com aperfeiçoamento e capacitação de seus servidores.
0002
ATIVIDADE
Manut. da Sec. Munic. de Governo
02.01
Manut. Assessoria Administrativa e Técnica de Conselhos
02.01
Manut. da Central de Projetos
02.01
Manut. Superintendência Municipal de Defesa Social
02.01
Manut. da Procuradoria Jurídica
02.01
Manut. da Controladoria Interna
02.01
ATIVIDADE
Manut da Sec. Munic. de Administração e Finanças
02.02
Manut. Departamento de Compras e Licitações
02.02
Manut. da Divisão de Tesouraria
02.02
Manut. da Divisão de Receitas e Arrecadação
02.02
Manut. da Divisão Contábil e Financeira
02.02
Manut. da Divisão de Cadastro e Patrimônio Imobiliário
02.02
Manut. do CPD
02.02
Contribuição a AMVAP
02.02
Contribuição ao PASEP
02.02
ATIVIDADE
Manut da Sec. Munic. .de Educação
02.03
Manut. das Gerências e Divisões de Educação
02.03
Manut. da Central de Alimentação
02.03
ATIVIDADE
Manut. da Sec. Munic. De Cultura e Comunicação
02.04
Manut. da Divisão de Difusão e Promoção Cultural
02.04
Manut. da Divisão de Memória e Patrimônio Histórico
02.04
Manut. da Divisão de Promoção e Igualdade Racial
02.04
Manut. da Divisão de Comunicação
02.04
Manut. da Divisão de Inclusão Digital
02.04
ATIVIDADE
Manut. da Sec. Munic. De Saúde
02.05
Manut. da Superintendência de Atenção à Saúde:
02.05
Manut. da Ativ. Administrativa. Sec. de Saúde:
02.05
Contribuição a CISAMVAP
02.05
ATIVIDADE
Manut. da Sec. Munic. de Desenvolvimento Social
02.06
Manut. da Superintendência de Ação Social
02.06
ATIVIDADE
Manut da Sec. Munic. de Agropecuária, Aqüicultura, Desenv. Rural
02.07
Contribuição a EMATER
02.07
Manut. da Divisão de Estradas Vicinais
02.07
Manut. da Divisão de Motomecanização e Projetos
02.07
ATIVIDADE
Manut da Sec. Munic. de Obras
02.08
Manut. da Divisão de Obras
02.08
Manut. da Divisão de Almoxarifado Central
02.08
ATIVIDADE
Manut da Sec. Munic. de Turismo e Pesca
02.09
Manut. da Divisão de Turismo e Pesca
02.09
Manut. da Divisão de Eventos
02.09
ATIVIDADE
Manut da Sec. Munic. de Desenvolvimento Econômico
02.10
ATIVIDADE
Manut da Sec. Munic. De Trânsito e Transportes
02.11
Manut. da Divisão de Serviços Mecânicos
02.11
Manut. Departamento de Transito e Transporte
02.11
Manut. do Terminal Rodoviário
02.11
ATIVIDADE
Manut do Fundo Municipal de Saúde
02.12
ATIVIDADE
Manut do Fundo Municipal de Assistência Social
02.13
ATIVIDADE
Manut do Fundo Municipal de Promoção pela Igualdade Racial
02.14
ATIVIDADE
Manut da Séc. Munic. .de Planejamento
02.15
ATIVIDADE
Manut da Sec. Munic. De Esportes, Lazer e Promoção a Juventude.
02.16
Manut. Divisão de Futebol
02.16
Manut. Divisão de Promoção a Juventude
02.16
Manut. da Praça de Esporte
02.16
Manut. da Divisão de Esportes Especializados
02.16
ATIVIDADE
Manutenção do Fundo Municipal da Defesa Social
02.17
ATIVIDADE
Manutenção do Fundo Municipal da Defesa Civil
02.18
ATIVIDADE
Manutenção da Sec. Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Serviços Urbanos
02.19
Manut. da Divisão de Meio Ambiente
02.19
Manut. da Divisão de Recursos Hídricos
Manut. da Divisão de Limpeza Urbana
02.19
Manut. da Divisão de Serviços Públicos
02.19
ATIVIDADE
Manutenção do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
02.20
PROGRAMA
AÇÕES
003 – Gestão da Dívida Municipal
Honrar com os serviços da dívida contratada e a contratar.
ATIVIDADE
Amortização de Dívida Contratada
02.02, 03.01
Pagamento de Encargos s/ Dívida
02.02, 03.01
PROGRAMA
AÇÕES
004 – Saúde Municipal de Qualidade
Melhorar os atendimentos as pessoas, especialmente as carentes, no setor de saúde pública, melhorando a qualidade de vida no Município.
0004
ATIVIDADE
Manut.Programa Saúde da Família
002.05 , 02.05, 02.12
ATIVIDADE
Manut. Programa Agente Comunitário de Saúde
002.05 , 02.05, 02.12
ATIVIDADE
Manutenção da Unidade Mista e Unidades Básicas de Saúde
002.05 , 02.05, 02.12
PROJETO
Construção e Reforma de Unidades de
Saúde
002.05 , 02.05, 02.12
ATIVIDADE
Aquisição de Equipamentos e Aparelhos
Médicos Hospitalares (Raio X, e outros)
002.05 , 02.05, 02.12
ATIVIDADE
Manut. Prog. Vigilância Sanitária
002.05 , 02.05, 02.12
ATIVIDADE
Manut. Prog. Vigilância Epidemiológica
002.05 , 02.05, 02.12
ATIVIDADE
Manut. Programa Saúde da Família –
Saúde Bucal
002.05 , 02.05, 02.12
ATIVIDADE
Manut. Programa CEO
002.05 , 02.05, 02.12
ATIVIDADE
Manut. Programa Assist. Farm. Básica
002.05 , 02.05, 02.12
ATIVIDADE
Manut. Programa Assist. Farm. Básica
Complementar
002.05 , 02.05, 02.12
ATIVIDADE
Manut. Plano Estadual de Assist. Farm.
Básica
002.05 , 02.05, 02.12
ATIVIDADE
Manut. Centro de Fisioterapia
002.05 , 02.05, 02.12
ATIVIDADE
Manut. .do Trat. Fora Domicílio – TFD
002.05 , 02.05, 02.12
ATIVIDADE
Manut. Piso Atenção Básica
002.05 , 02.05, 02.12
ATIVIDADE
Manut. Ativ. .da Fração Assistencial
Especializada
002.05 , 02.05, 02.12
ATIVIDADE
Manut. Pronto Atendimento Ambulatorial
24 horas
002.05 , 02.05, 02.12
PROJETO
Programa Saúde em Casa
002.05 , 02.05, 02.12
PROJETO
Programa Oftamologia Social
002.05 , 02.05, 02.12
PROJETO
Programa HIPERDIA
002.05 , 02.05, 02.12
PROJETO
Programa Grupo de Gestantes – Mamãe Bêbe
002.05 , 02.05, 02.12
PROJETO
Programa Cuidando em Casa
002.05 , 02.05, 02.12
PROJETO
Programa Reabilitação bucal
002.05 , 02.05, 02.12
PROJETO
Programa Capacita SUS
002.05 , 02.05, 02.12
PROJETO
Programa Saúde Mental
002.05 , 02.05, 02.12
PROJETO
Programa de Ecoterapia
002.05 , 02.05, 02.12
PROGRAMA
AÇÕES
005 – Difusão Cultural
Implementar ações relativas a ampliação, criação e estruturação do Patrimônio Cultural e outras atividades culturais do Município
0005
ATIVIDADE
Manut. dos Eventos Culturais.
02.04
ATIVIDADE
Manut. Ativ. do CIAC
02.04
ATIVIDADE
Manut. da Promoção Cultural
02.04
PROJETO
Criação da Escola Livre de Artes e Ofícios
02.04
ATIVIDADE
Manut. da Banda Municipal
02.04
PROJETO
Reestruturação do Cinema
02.04
PROGRAMA
AÇÕES
006 – Realização de eventos municipais.
Propiciar a realização das festividades locais proporcionando lazer e criando condições turísticas para o Município.
0006
ATIVIDADE
Manut. das Festividades Municipais
- Feira Agropecuária
- Aniversário da Cidade
- Carnaval
- Festas Juninas
- Reveillon na Praça e Eventos Diversos
02.04;
02.09;
02.07;
02.03
PROGRAMA
AÇÕES
007 – Gestão da Assistência Social
Melhorar a qualidade de vida da População carente por meio de programas sociais as pessoas carentes da comunidade, garantindo o acesso das familiais em situação de vulnerabilidade social aos programas, projetos, serviços e ações da proteção básica.
0007
ATIVIDADE
Manut. BPC na Escola – PSB
02.13
ATIVIDADE
Manut. Piso Básico de Transição – PSB
02.13
ATIVIDADE
Manut. Piso Básico Fixo (PAIF) - PSB
02.13
ATIVIDADE
Manut. ProJovem Adolescente - PSB
02.13
ATIVIDADE
Manut. Piso de Alta Complexidade I – PSE
02.13
ATIVIDADE
Manut. Piso de Transição de Média Complexidade – PSE
02.13
ATIVIDADE
Manut. Programa IGD – BF.
02.13
ATIVIDADE
Projeto Pró-Nutrir o corpo e a Cidadania
02.06
ATIVIDADE
Manut. Programa Quarto de Bêbe
02.06
ATIVIDADE
Manut. Programa Atendimento ao migrante e pessoas carentes
02.06
ATIVIDADE
Manut. Programa Social Móvel
02.06
ATIVIDADE
Manut. Programa de Auxílio Funeral
02.06
ATIVIDADE
Manut. Programa de Auxílio Natalidade
02.06
ATIVIDADE
Manut. Assistência Idoso
02.06
ATIVIDADE
Manut.Assistência Criança/ Adolescente
02.06
ATIVIDADE
Manut. Projeto Leite é Vida
02.06
ATIVIDADE
Manut. Conselhos Municipais
02.06
ATIVIDADE
Manut. Cursos Profissionalizantes e Oficinas.
02.06
ATIVIDADE
Manut. Programa “Inverno Social”
02.06
ATIVIDADE
Manut. Programa Auxílio Financeiro a pessoas Carentes
02.06
ATIVIDADE
Manut. Assistência ao Dependente Químico
02.06
ATIVIDADE
Manut. Entidades Subvencionadas
02.06
ATIVIDADE
Manut. de programas e atendimentos social, cultural e psicológico de mães, de crianças, adolescentes, jovens e adultos envolvidos com uso de drogas.
02.06
PROJETO
Reforma de Abrigos Municipais
02.06
PROJETO
Reforma de Creches Municipais
02.06
PROJETO
Construção da Casa do Papai Noel
02.06
PROGRAMA
AÇÕES
008 – Infra-Estrutura do Município
Implementar ações relativas ao desenvolvimento da infra-estrutura municipal visando a melhoria do bem-estar e conforto da população.
0008
PROJETO
Pavimentação de Ruas e Avenidas
02.08
PROJETO
Construção e Reformas de Prédios Públicos
02.08
PROJETO
Reforma de Casas de Pessoas Carentes
02.08
PROJETO
Abertura de Ruas e Avenidas
02.08
PROJETO
Reformas e ampliação de praças e jardins
02.08
PROJETO
Construção de Calçadas, e calçamentos de ruas
02.08
PROJETO
Melhoria da telefonia urbana e rural com implementação de mais orelhões
02.08
PROJETO
Criação de Canil municipal para acolhimento dos cães que estão soltos na rua
02.08
PROGRAMA
AÇÕES
009 – Valorização do esporte municipal e da juventude
Implementar ações para o desenvolvimento do desporto no município incentivando a prática esportiva por meio do acesso a equipamentos de esportes e da realização de competições
0009
ATIVIDADE
Manut. do Desporto Municipal
02.16
PROJETO
Construção e Reforma de Quadras
02.16
PROJETO
Criação da Escolinhas de Esporte
02.16
PROJETO
Implementar atividades esportivas (aumento da pista de caminhada),sociais e culturais que envolva crianças, adolescentes e jovens. (Palestras, Programa Menor Aprendiz, com aquisição de Livros indicado ao Paes.
02.16
PROGRAMA
AÇÕES
010 – Gestão Turística Ambiental
Melhorar os atendimentos as pessoas, especialmente as carentes, no setor de saúde pública, melhorando a qualidade de vida no Município.
0010
ATIVIDADE
Manut. Ativ. Do Meio Ambiente
02.09
PROJETO
Implantação do Sistema de Coleta Seletiva e orientação educacional (nas escolas dentro do município) e a comunidade de uma forma geral.
02.09
PROJETO
Implantação do Aterro Sanitário
02.09
PROGRAMA
AÇÕES
011 – Desenvolvimento Rural
Implementar ações de incentivo e suporte as propriedades rurais, visando o estímulo e aumento da produção atual do Município.
0011
PROJETO
Aquisição de patrulha motomecanizada
02.07
ATIVIDADE
Manut. Ativ. de Incentivo e Desenv. Rural
02.07
PROGRAMA
AÇÕES
012 – Universalização do ensino
Implementar ações relativas para construção/ampliação/melhoramento dos equipamentos escolares da rede municipal de ensino, de modo a promover e incentivar a educação objetivando garantir a universalização do acesso ao ensino para todas as crianças, jovens e adultos, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao seu preparo para o exercício da cidadania e a sua qualificação para o trabalho.
0012
PROJETO
Aquisição de veículos
02.03
PROJETO
Construção e Reforma de Prédios Escolares
02.03
ATIVIDADE
Manut. de Cursos Profissionalizantes - CVT
02.03
ATIVIDADE
Manut. Alfabetização de Jovens e Adultos
02.03
ATIVIDADE
Aquisição de Mobiliário e Equipamentos
02.03
ATIVIDADE
Manut. Ativ. .do Ensino Fundamental
02.03
ATIVIDADE
Manut. Ativ. .do Ensino Infantil
02.03
ATIVIDADE
Manut. Ativ. .do Ensino Médio
02.03
ATIVIDADE
Manut. Ativ. .do Transporte Escolar
02.03
ATIVIDADE
Manut. Ativ. Prog. de Alimentação Escolar – PNAE ( Merenda Escolar )
02.03
ATIVIDADE
Manut. Ativ. Prog. de Transporte Escolar – PNATE
02.03
ATIVIDADE
Manut. Ativ. Custeadas pelo QSE.
02.03
PROJETO
Construção. Ampliação e reforma de Creches
02.03
PROJETO
Promover a escola em tempo integral
02.03
PROJETO
Biblioteca Municipal com inclusão de livros de nível de ensino médio e profinalizante.
02.03
PROGRAMA
AÇÕES
013 – Fortalecimento e desenvolvimento econômico
Implementar ações relativas ao desenvolvimento econômico do Município, visando a inserção de novas indústrias, aumento das vendas no comércio e serviços, assim como o desenvolvimento da indústria e do comércio local, gerando melhores condições de emprego e renda.
0013
ATIVIDADE
Manut. do Desenv. Econômico do Município
02.10
PROJETO
Aquisição ou Desapropriação de Imóveis
02.10
PROJETO
Promover a qualificação dos cidadãos tupaciguarense para o fortalecimento de emprego e renda no comércio e na industria local
02.10
PROJETO
Criação do Banco popular – banco do Povo
02.10
PROJETO
Implementar curso com parceria com o SEBRAE – Educar para Aprender
02.10
PROJETO
Implementar Turismo como fonte de emprego e renda
02.09 E
02.10
PROGRAMA
AÇÕES
014 – Comunicação Social
Dar publicidade a todos os atos do Poder Executivo e autarquia, facilitando a comunicação institucional aproximando à população a gestão do governo municipal através da transparência das suas ações.
0014
ATIVIDADE
Divulgação dos Atos Oficiais do Município
02.02, 02.04
PROGRAMA
AÇÕES
015 – Planejamento, acompanhamento, coordenação e gestão
Realizar com eficiência as atividades de apoio visando suportar as atividades finalistícas.
0015
ATIVIDADE
Manut. Ativ. .de Planejamento, Acompanhamento, coordenação e Gestão
02.15
PROGRAMA
AÇÕES
016 – Apoio a Segurança Pública
Promover a preservação do patrimônio Público, a diminuição da taxa de criminalidade, bem como a melhoria da qualidade de vida dos seus munícipes .
0016
ATIVIDADE
Manut. Ativ. Apoio a Segurança Pública
02.01
0016
ATIVIDADE
Manutenção F. M . Defesa Social
02.17
0016
ATIVIDADE
Manutenção F. M. Defesa Civil
02.18
PROGRAMA
AÇÕES
017 – Gestão de precatórios
Acompanhamento das sentenças e ações judiciais
0017
ATIVIDADE
Manut. dos Precatórios
02.01
PROGRAMA
AÇÕES
018 – FUNDEB – Fundo Municipal de desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação
Aplicação de recursos para melhorar a qualiodade do ensino fundamental nas escolas municipais e a valorização dos profissionais da Educação.
0018
ATIVIDADE
Manut. Ativ. .do FUNDEB
02.03
ATIVIDADE
Manut. do Transporte Escolar
02.03
PROGRAMA
AÇÕES
019 – Habitação de Interesse Social
Implementar ações relativas a construção de casas populares e regularização de assentamentos e outros.
0019
PROJETO
Construção de Casas Populares para Pessoas Carentes
02.08
PROGRAMA
AÇÕES
020 – Desenvolvimento do Transito e Transporte
Melhorar as condições das estradas vicinais do município. Racionalizar os serviços de transporte público e frota municipal.
0020
ATIVIDADE
Manut. de Estradas, Ruas e Avenidas
02.11
ATIVIDADE
Manut. da Frota Municipal
02.11
PROJETO
Renovação da Frota Municipal
02.11
PROJETO
Implementar a sinalização efetiva e atualizada de toda a cidade e povoados, com inclusão de placas, rotatórias, semáfaros, etc.
02.11
PROGRAMA
AÇÕES
021 – Eletrificação Urbana e rural
Ampliar a rede de energia elétrica na zona urbana e na zona rural.
0021
PROJETO
Extensão da Rede Elétrica Urbana
02.08
PROJETO
Extensão da Rede Elétrica Rural
02.08
ATIVIDADE
Manut. da Iluminação Pública
02.08
PROGRAMA
AÇÕES
022 – Assistência Social Comunitária
Promover a prestação de serviços sociais para os munícipes mais carentes do Município.
0022
ATIVIDADE
Manut. Ativ. Assistência Social
02.06
PROGRAMA
AÇÕES
023 – Saneamento Básico
Melhorar as condições ambientais e de saúde da população. Melhorar a qualidade de vida dos moradores do Município e de seus povoados.
0023
ATIVIDADE
Manut. da Estação de Tratamento de Água
03.01
ATIVIDADE
Manut. Atividades de Saneamento Básico
03.01
PROJETO
Construção e reforma de Redes Pluviais
03.01
PROJETO
Construção de Usina de Triagem e Compostagem de Resíduos Sólidos
03.01
PROJETO
Construção e manutenção dos poços artesianos
03.01
PROJETO
Perfuração de Postos Artesianos.
03.01
ATIVIDADE
Manut. dos Postos Artesianos.
03.01
ATIVIDADE
Manut. da Rede de Água e Esgoto
03.01
024 – Gestão de Convênios
Melhorar os atendimentos as pessoas, especialmente as carentes, no setor de saúde pública, melhorando a qualidade de vida no Município.
0024
ATIVIDADE
Convênio com APAE
02.03
ATIVIDADE
Convênio com Polícia Militar
02.02
ATIVIDADE
Convênio com Polícia Civil
02.02
ATIVIDADE
Convênio com Polícia Florestal
02.09
ATIVIDADE
Implementação de parcerias com Estabelecimentos de Ensino Fundamental, Médio e Superior.
02.03
ATIVIDADE
Implementação de parcerias com entidades privadas
02.06
ATIVIDADE
Convênio com União e Estado
02.01, 02.08
ATIVIDADE
Convênio com ASSESUT
02.03
ATIVIDADE
Convênio com a ASSOAR’T –Assoc. dos Artesões de Tupaciguara
02.10
ATIVIDADE
Convênio com o Sindicato Rural de Tupaciguara
02.07
ATIVIDADE
Convênio com o SESI-MINAS
02.03, 02.10
ATIVIDADE
Convênio com APAEMT
02.03
ATIVIDADE
Convênio com Associações de Bairros
02.06
ATIVIDADE
Convênio com CONSEP – Retomada das Obras da Construção do Prédio da Policia Civil e Militar
02.01
ATIVIDADE
Convênio com Assoc. de Pais e Mestres da EESDF.
02.03
ATIVIDADE
Convênio com ACIT/CDL
02.10
9999 – Reserva de Contingência
Constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no máximo, 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2013, destinada atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais.
9999
ATIVIDADE
Reserva de Contingência
02.02, 03.01
Tupaciguara, 19 de julho de 2012 – Ano do Centenário.
ALEXANDRE BERQÓ DIAS
- Prefeito Municipal -