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Congresso

Departamento Jurídico · 14 de fevereiro de 2012

LEI COMPLEMENTAR Nº 257 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012

DEPARTAMENTO JURÍDICO

LEI COMPLEMENTAR Nº 257 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012

“Altera a redação do § 3º do art. 3º da Lei Complementar n.º 244 de 23 de novembro de 2011”.

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o § 3º, do art. 3º, da Lei Complementar nº. 244 de 23 de novembro de 2011, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art 3º. .......................................................:

(...)

§ 3º. O prestador de serviço que se encontrar com débito tributário junto ao Setor de Receitas - Secretaria Municipal de Administração e Finanças -, superior a 30 (trinta) dias, não será emitida a NFS-e”.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 13.01.2012.

Tupaciguara, 10 de fevereiro de 2012 – Ano do Centenário.

ALEXANDRE BERQUÓ DIAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0676, em 14 de fevereiro de 2012. Código identificador 31236680: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.