Procuradoria Geral do Município · 4 de julho de 2017
LEI Nº 2.926 DE 03 DE JULHO DE 2017.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.926 DE 03 DE JULHO DE 2017.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional de natureza suplementar em dotações orçamentárias criadas por meio de crédito adicional de natureza especial no orçamento do Município de Tupaciguara – MG no exercício de 2017, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), visando a suplementação no orçamento da Administração do órgão 04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, conforme segue abaixo:
ORGÃO
04
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE
01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUBUNIDADE
01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO
10
SAÚDE
SUBFUNÇÃO
302
ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA
0004
SAÚDE MUNICIPAL DE QUALIDADE
ATIVIDADE
2.0926
MANUTENÇÃO UNIDADE MISTA E UNIDADE DE SAÚDE – BLOCO MÉDIA ALTA COMPLEXIDADE
ELEMENTO DESPESA
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
FONTE DE RECURSO
01.0002. 0002. 0002
RECEITAS DE IMP. E DE TRANSF. DE IMP - SAUDE
VALOR
R$ 500.000,00
Parágrafo único. A abertura do crédito adicional de natureza suplementar em dotações orçamentárias criadas por meio de crédito adicional de natureza especial será formalizada por Decreto do Executivo após a sanção e publicação desta Lei.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer anulação de créditos utilizando os recursos orçamentários das seguintes dotações, descritas abaixo:
ORGÃO
04
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE
01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUBUNIDADE
01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO
10
SAÚDE
SUBFUNÇÃO
302
ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA
0004
SAÚDE MUNICIPAL DE QUALIDADE
ATIVIDADE
20926
MANUTENÇÃO UNIDADE MISTA E UNIDADE DE SAÚDE – BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA
ELEMENTO DESPESA
3.1.90.04.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
FONTE DE RECURSO
01.0002. 0002. 0002
RECEITAS DE IMP. E DE TRANSF. DE IMP - SAUDE
VALOR
R$ 200.000,00
ORGÃO
04
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE
01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUBUNIDADE
01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO
10
SAÚDE
SUBFUNÇÃO
302
ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA
0004
SAÚDE MUNICIPAL DE QUALIDADE
ATIVIDADE
20926
MANUTENÇÃO UNIDADE MISTA E UNIDADE DE SAÚDE – BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA
ELEMENTO DESPESA
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
FONTE DE RECURSO
01.0002. 0002. 0002
RECEITAS DE IMP. E DE TRANSF. DE IMP - SAUDE
VALOR
R$ 300.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor após a sua adequação às Leis do Planejamento Municipal a sua devida publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Tupaciguara/MG, 03 de julho de 2017.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal