Procuradores do Município de Tupaciguara · 15 de maio de 2026
LEI Nº 3.423 DE 14 DE MAIO DE 2026.
PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.423 DE 14 DE MAIO DE 2026.
LEI Nº 3.423 DE 14 DE MAIO DE 2026.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA A FIRMARTERMODEFOMENTOCOM A ASSOCIAÇÃO CIDADANIA ESPORTIVA SOCIAL TUPACIGUARENSE DOS AMIGOS DO MEIO AMBIENTE E DE GRUPOS INERENTES À CULTURA ARTÍSTICA - ASSOCIAÇÃO CESTA MÁGICA DE TUPACIGUARA.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmarTermodeFomentocom a Associação Cidadania Esportiva Social Tupaciguarense dos Amigos do Meio Ambiente e de Grupos Inerentes à Cultura Artística - Associação Cesta Mágica, mediante a transferência de recursos financeiros no valor de R$ 46.830,00 (quarenta e seis mil, oitocentos e trinta reais), destinados à execução de ações de interesse público.
Parágrafo único. O Termo de Fomento tem por objeto o incentivo e o desenvolvimento da prática esportiva no Município, compreendendo o custeio de despesas com arbitragem, contador, aquisição de uniformes para árbitros, bem como a compra de bolas destinadas às equipes participantes, além de troféus e medalhas para o campeonato amador adulto e máster de futebol de Tupaciguara.
Art.2º As despesas com a presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
TUPACIGUARA/MG, 14 DE MAIO DE 2026.
FRANCISCOLOURENÇO BORGES NETO
Prefeito Municipal