Procuradores do Município de Tupaciguara · 13 de abril de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 673 DE 10 DE ABRIL DE 2026.
PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI COMPLEMENTAR Nº 673 DE 10 DE ABRIL DE 2026.
LEI COMPLEMENTAR Nº 673 DE 10 DE ABRIL DE 2026.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEL URBANO REMANESCENTE E INAPROVEITÁVEL PARA EDIFICAÇÕES, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 22 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autoria: Poder Executivo.
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, na forma do § 2º do art. 22 da Lei Orgânica Municipal, à Primeira Igreja Presbiteriana de Tupaciguara, proprietária de imóvel lindeiro, uma área urbana remanescente e inaproveitável de propriedade do Município de Tupaciguara, abaixa descrita:
I- UM TERRENO, situado nesta cidade de Tupaciguara/MG, área remanescente, fundo do imóvel lindeiro (Lote nº18) com saída para Rua Cel. Ovídio Cunha, com área total de 76,38 m² (setenta e seis e trinta e oito metros quadrados), medindo e confrontando-se pela FRENTE, 12,83 metros com o lote nº 18; pela DIREITA, 5,64 metros com o lote nº 17; pela ESQUERDA, 6,30 metros com o lote nº 19; e pelos FUNDOS, 12,70 metros com o lote nº 21. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA - MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n° 18.260.489/0001-04; conforme levantamento topográfico e memorial.
Art.2º Os recursos financeiros provenientes da alienação do imóvel de que trata o artigo anterior serão aplicados em contrapartida financeira na aquisição de mobiliário e equipamentos destinados à Secretaria de Governo.
Art.3º A Comissão de Avaliação do Município de Tupaciguara, designada pelo Decreto nº 49, de 17 de maio de 2024, avaliou o imóvel descrito no art. 1º no valor total de R$ 5.728,35 (cinco mil, setecentos e vinte oito reais e trinta e cinco centavos), em conformidade com o valor de mercado imobiliário, conforme Laudo de Avaliação que acompanha esta Lei Complementar como Anexo Único.
Art.4º O pagamento do valor total do imóvel alienado deverá, deverá ser pago à vista, no ato da assinatura do contrato, mediante Documento de Arrecadação Municipal – DAM.
Art.5º Todas as despesas decorrentes da lavratura da escritura pública, bem como aquelas relativas ao registro e averbações junto à circunscrição imobiliária competente, correrão por conta da adquirente.
Art.6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
TUPACIGUARA/MG, 10 DE ABRIL DE 2026.
FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO
Prefeito Municipal