Procuradoria Geral do Município · 18 de maio de 2020
LEI COMPLEMENTAR N° 504, DE 15 DE MAIO DE 2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 504, DE 15 DE MAIO DE 2020
Cria Zona de Urbanização Específica – Fazenda Cachoeira dos Costas e Morrinhos (ZUE-Cachoeira dos Costas e Morrinhos) no Município de Tupaciguara/MG.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica constituído a Zona de Urbanização Específica – Fazenda Cachoeira dos Costas e Morrinhos (ZUE - Cachoeira dos Costas e Morrinhos), para fins de instalação empresarial de beneficiamento primário de produtos agrícolas, conforme previsão do artigo 3º da Lei Federal nº 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, e artigo 71, § 5º, da Lei Complementar Municipal nº 096, de 15 de outubro de 2007, correspondendo ao seguinte lote de terra:
I - Matrícula nº 20.788: Fazenda Cachoeira dos Costas e Morrinhos, no lugar denominado “Moliana” com área superficial de 8,80,00 há (oito hectares e oitenta ares), nas delimitações constantes do croqui anexo a esta Lei;
II -(SUPRIMIDO)
Parágrafo Único. Integram a presente Lei o Anexo I, contendo o croqui da área a ser criada e o Anexo II, contendo o Parecer Técnico e documentos, conforme disposto no artigo 42-B da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Art. 2º O planejamento, execução e manutenção da infraestrutura da ZUE aqui criada são de inteira e exclusiva responsabilidade do empreendimento a ser implantado na ZUE, respeitando as normas ambientais e sanitárias em vigor.
Art. 3º A Zona de Urbanização Específica – Fazenda Cachoeira dos Costas e Morrinhos (ZUE-Cachoeira dos Costas e Morrinhos) obedecerá às determinações da legislação ambiental, sanitária e urbanística que forem estipuladas pelos órgãos municipais, estaduais e federais existentes, respeitando o princípio da legalidade.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Tupaciguara/MG, 15 de Maio de 2020.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal