Câmara Municipal de Tupaciguara · 20 de setembro de 2016
LEI COMPLEMENTAR N° 406/2016
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
LEI COMPLEMENTAR N° 406/2016
INSTITUI O IPTU VERDE NO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Ver. Ten. Carlos Alves de Oliveira, Ver Prof. Dalmo Salviano Santana e Ver. Ulisses Santana Júnior
O Povo de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, pelos seus representantes, aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica instituído no município de Tupaciguara o IPTU Verde, cujo objetivo é fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, mediante a concessão de benefício tributário ao contribuinte.
Art. 2º O benefício tributário disposto no art. 1º consiste na redução do Imposto Predial e Territorial Urbano, denominado IPTU, aos proprietários de imóveis residenciais e não-residenciais que adotarem as seguintes medidas em prol do meio ambiente ecologicamente equilibrado:
I – sistema de captação de água;
II – sistema de reuso da água:
III- sistema de aquecimento hidráulico solar;
IV- calçada ecológica:
V – permeabilidade do solo.
Art. 3º Para efeito desta Lei Complementar, considera-se:
I – sistema de captação de água: aquele que capta a água da chuva e armazena em reservatório(s) para utilização no próprio imóvel:
II – sistema de reuso da água: aquele utilizado após devido tratamento da água residual do próprio imóvel para atividades que exija que a mesma não seja potável;
III – sistema de aquecimento hidráulico solar: aquele que utiliza sistema de captação de energia solar térmica para aquecimento de água, com a finalidade de reduzir parcialmente o consumo de energia elétrica na residência;
IV – calçada ecológica: passeios com faixa de serviço de até 0,5 m (espaço entre o passeio e a pista de rolamento onde deverão ficar os elementos de serviço, como lixeiras e árvores, revestidos com espécies gramíneas; e com faixa de 1,5 m ou mais (espaço destinado à circulação de pedestres) com pavimentação contínua em material antiderrapante;
V– permeabilidade do solo: área permeável de no mínimo 20% (vinte por cento) da área total do terreno, que permita a drenagem adequada das águas pluviais e ocasionais.
Art. 4º O benefício tributário no Imposto Predial e Territorial Urbano(IPTU) para o caso das medidas dispostas no art. 2º desta Lei Complementar será concedido nas seguintes proporções:
I – 3% ( dois por cento) para as medidas descritas nos incisos I e II;
II – 4%( três por cento) para a medida descrita no inciso III;
III – 5% ( quatro por cento) para as medidas descritas nos incisos IV e V.
Parágrafo único. Os benefícios podem ser acumulativos até a porcentagem máxima de 15 (dez por cento).
Art. 5º O proprietário ou seu representante legal interessado em obter o benefício tributário deverá protocolar o pedido com justificativa no órgão competente, contendo a medida aplicada em sua edificação ou terreno, devidamente comprovada, através de qualquer dos seguintes critérios: plantas, croquis, projetos, laudos técnicos, relatórios fotográficos, notas fiscais se outros documentos.
Parágrafo único. O pedido deverá ser protocolado anualmente até a data de 30 de setembro do ano corrente, sendo o incentivo concedido par o próximo exercício.
Art. 6º O incentivo fiscal desta Lei Complementar apenas será concedido aos contribuintes cujo imóvel envolvido esteja quite tributariamente, até a data da solicitação, para com o município.
Art. 7º O benefício será revogado quando o proprietário:
I – inutilizar a medida que levou à concessão do desconto;
II – não fornecer as informações solicitadas pelos órgãos competentes.
Parágrafo único. Atestada, pela fiscalização, a cessação de parte ou da totalidade das medidas, ficará o contribuinte, a partir daquela data, obrigado a recolher os tributos devidos sem os benefícios, na proporção concedida, sobre o valor total lançada do imposto.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar serão suportadas por verbas próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar no prazo de até 180 (cento re oitenta) dias.
Art. 10. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, passando a vigorar a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Tupaciguara/MG, 12 de setembro de 2016.
VER. DIVINO VIEIRA DA COSTA
Presidente da Câmara
VER. ULISSES SANTANA JÚNIOR
Vice-Presidente da Câmara
VER. ADALCINO ANTONIO GOMES
1º Secretário
VER. PROF. MOISÉS CORDEIRO SANTANA
2º Secretário