Procuradoria Geral do Município · 29 de maio de 2018
LEI Nº 2.963 DE 28 DE MAIO DE 2018.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.963 DE 28 DE MAIO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a entidade de representação dos Municípios do Estado Minas Gerais – Associação Mineira de Municípios – AMM.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS – AMM, entidade estadual de representação dos Municípios do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º A contribuição visa a assegurar a representação institucional do Município de Tupaciguara/MG junto aos Poderes da União e Estados-membros, bem como, nas diversas esferas administrativas e órgãos normativos dos entes federados, desenvolvendo, dentre outras, as seguintes ações:
I - integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e legislativos, defendendo os interesses dos Municípios;
II - participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos Municípios, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos entes públicos, à modernização e instrumentalização da gestão pública municipal;
III - representar os Municípios em eventos oficiais de âmbito nacional, regional ou microrregional ou local;
IV - desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à modernização da gestão pública municipal;
V - outras previstas em convênio.
Art. 3º Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município de Tupaciguara/MG contribuirá financeiramente com a entidade em valores mensais, no valor de R$ 1.116,00 (mil cento e dezesseis reais), reajustados na forma prevista no convênio de filiação.
§ 1º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária nº 02.02.01.04.122.0002 – Projeto 20015 – Elemento de Despesa 3.3.90.39.
§ 2º A entidade prestará contas dos recursos recebidos na forma estabelecida pelo seu Estatuto.
Art. 4º Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tupaciguara/MG, 28 de maio de 2018.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
-prefeito Municipal-