Procuradoria Geral do Município · 18 de setembro de 2019
LEI COMPLEMENTAR N° 484, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 484, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019
Prorroga o prazo estabelecido no § 1º do art. 2º, da Lei Complementar n° 461/2019, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Tupaciguara/MG – REFIS.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica prorrogado pelo período de 60 (sessenta) dias, a partir da data de publicação desta Lei Complementar, o prazo estabelecido no § 1º do art. 2º, da Lei Complementar nº 461, de 26 de Fevereiro de 2019, para adesão aos benefícios para regularização de créditos tributários e fiscais, relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Imposto Predial Territorial e Urbano - IPTU, Taxa de Licença de Localização e Funcionamento e Taxa de Cemitérios, vencidos até 31 de dezembro de 2018.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Tupaciguara/MG, 17 de Setembro de 2019.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal