Departamento Jurídico · 28 de novembro de 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 281 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 281 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012
“Dispõe sobre regularização de posse e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Tupaciguara a regularizar a posse de bem imóvel a seguir descrito, à Sra. Ilda Martins Pereira, brasileira, viúva, trabalhadora rural, inscrita no CPF(MF) ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Luiz Gomes de Campos, nº 416, Bairro Nova Esperança, nesta cidade.
Parágrafo único. Um terreno com área de 500,00 m2, designado pelo Lote 03 da Quadra 361, situado na Rua Luiz Gomes de Campos, lado par, distanciando 30,00 metros da esquina com a Avenida Amália de Castro, de forma retangular, medindo e confrontando: pela frente 10,00 metros com a Rua Luiz Gomes de Campos; pela direita, 50,00 metros, com lote nº 04, pela esquerda 50,00 metros com os lotes 02, 25, 24 e parte do lote 23; e pelos fundos 10,00 metros com o lote 18.
Art. 2º O imóvel descrito no artigo anterior se destina à regularização de posse em benefício da família ocupante do terreno que não possui o título de ocupação oficial definitiva, expedido pela Administração Pública Municipal e atenda aos seguintes requisitos.
I - comprovação de não ser a ocupante proprietário de outro imóvel urbano ou rural no Município;
II - esteja em situação regular junto à Fazenda Pública Municipal;
III - utilização da área para residência própria ou de sua família há mais de 10(dez) anos, retroativos, a contar da data da publicação desta Lei; que deverá ser comprovado por declaração firmada por dois vizinhos.
IV - detenha a posse mansa e pacífica do imóvel ocupado; adotando durante esse período o status de proprietário;
V - tenha construído, no respectivo imóvel descrito no art. 1º, a sua residência familiar.
Art. 3º Cumpridas todas as exigências descritas no art. 2º, será fornecida a documentação e a autorização para que o beneficiário possa efetuar a escrituração e seu registro no Cartório competente.
Art. 4º As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta da beneficiária.
Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei nº. 2.086, de 30 de setembro de 1997.
Tupaciguara, 27 de novembro de 2012 – Ano do Centenário.
ALEXANDRE BERQUÓ DIAS
Prefeito Municipal