Procuradores do Município de Tupaciguara · 15 de outubro de 2025
LEI Nº 3.380 DE 14 DE OUTUBRO 2025.
PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.380 DE 14 DE OUTUBRO 2025.
LEI Nº 3.380 DE 14 DE OUTUBRO 2025.
“DISPÕE SOBRE INCENTIVO AO PLANTIO E MANUTENÇÃO DE ÁRVORES EM FRENTE A RESIDÊNCIAS, ALÉM DA INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS SUSPENSAS, MEDIANTE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autoria: Vereador Josenildo Soares de Melo “Cupim da Aroeira”.
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o desconto de 2% (dois por cento) no Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU para os proprietários de imóveis que plantarem ou mantiverem suas calçadas arborizadas e com lixeira suspensa para acondicionamento do lixo residencial.
Parágrafo único. As benesses desta Lei, não se aplicam a imóveis comerciais e industriais.
Art. 2º Para obter o desconto de que trata o art. 1º, desta Lei, o contribuinte deverá cumprir as seguintes condições:
I - no caso de árvores plantadas ou mantidas, a altura mínima da copa deverá possuir 1 (um) metro;
II - a espécie arbórea deverá estar em perfeita condição de sanidade vegetal;
III - no caso da lixeira suspensa, ficará a critério do proprietário a escolha;
IV - a lixeira deverá ser instalada pelo menos a um metro e vinte centímetros do solo.
Art. 3º O desconto será concedido mediante requerimento do proprietário junto com a foto da fachada do imóvel que comprove a existência da árvore e da lixeira.
§1º O desconto somente será concedido ao contribuinte que cumprir integralmente as exigências desta Lei, declarando por escrito o fiel cumprimento pelo proprietário.
§2º A declaração do contribuinte não supre eventual fiscalização.
§3º Em caso de corte, queda ou remoção da árvore, o proprietário fica obrigado a comunicar o evento à Prefeitura, perdendo o benefício no exercício seguinte ao evento.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
TUPACIGUARA/MG, 14 DE OUTUBRO 2025.
FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO
Prefeito Municipal