Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Procuradoria Geral do Município · 10 de outubro de 2018

LEI Nº 2.977 DE 09 DE OUTUBRO DE 2018.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 2.977 DE 09 DE OUTUBRO DE 2018.

Altera a redação do § 1º do artigo 40, da Lei Municipal nº 2.930, de 24 de julho de 2017.

Autoria: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 1º do Art. 40, da Lei Municipal nº 2.930/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º A Lei Orçamentária conterá autorização ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo, respeitando suas proporcionalidades orçamentárias, para abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) das despesas fixadas.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Tupaciguara/MG, 09 de Outubro de 2018.

TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2355, em 10 de outubro de 2018. Código identificador 201A482C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.