Câmara Municipal de Tupaciguara · 13 de maio de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 551, DE 12 DE MAIO DE 2022
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
LEI COMPLEMENTAR Nº 551, DE 12 DE MAIO DE 2022
FIXA O VALOR DO VENCIMENTO DO CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR DE VEREADOR EXTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Mesa Diretora – Gestão: 2022, com participação dos Vereadores Enir Ferreira de Lima Júnior “Juninho da Padaria”, Jerônimo Romualdo Batista Filho “Jerominho Enfermeiro”, Sargento Hidelbrando Bernardes Coelho Júnior, Moacir Júnior Cad Vieira e Túllio Santana Pinhal.
O Povo de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica fixado em R$1.212,00 (um mil duzentos e doze reais) o vencimento para o cargo de provimento em comissão de “ASSESSOR DE VEREADOR EXTERNO”.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor após 180 dias de sua publicação.
Câmara Municipal de Tupaciguara/MG, 12 de maio de 2022.
VERª. KÉZIA NOEMI GOMES
Presidente
VER. JOSENILDO SOARES DE MELO “CUPIM DA AROEIRA”
1º Secretário