Procuradores do Município de Tupaciguara · 12 de fevereiro de 2026
LEI Nº 3.402 DE 10 DE FEVEREIRO 2026.
PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.402 DE 10 DE FEVEREIRO 2026.
LEI Nº 3.402 DE 10 DE FEVEREIRO 2026.
“ALTERA A LEI 3.069 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autoria: Vereador Jerônimo Romualdo Batista Filho “Jerominho Enfermeiro”.
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º A ementa da Lei nº3.069, de 15 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Denomina o Centro de Acolhimento Transitório e Adoção de Tupaciguara/MG.”
Art.2º O art. 1º, da Lei nº3.069, de 15 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art.1º Fica denominado “Centro de Acolhimento Transitório e Adoção Dr. Miler Mendes da Silva” o equipamento público destinado ao acolhimento temporário e à adoção responsável de animais no Município de Tupaciguara/MG.
Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
TUPACIGUARA/MG, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
FRANCISCOLOURENÇO BORGES NETO
Prefeito Municipal