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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 20 de dezembro de 2018

LEI Nº 2.993 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 2.993 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.

ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 7º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.946/2017 E ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.978/2018 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Art. 7º da Lei Municipal n.º 2946/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º. Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo Municipal e Poder Legislativo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da despesa fixada nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:”

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Tupaciguara/MG, 19 de Dezembro de 2018.

TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2403, em 20 de dezembro de 2018. Código identificador 1EA3E514: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.