Procuradoria Geral do Município · 20 de dezembro de 2018
LEI Nº 2.993 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.993 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 7º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.946/2017 E ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.978/2018 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 7º da Lei Municipal n.º 2946/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo Municipal e Poder Legislativo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da despesa fixada nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:”
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Tupaciguara/MG, 19 de Dezembro de 2018.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal