Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Departamento Jurídico · 28 de setembro de 2012

LEI COMPLEMENTAR Nº 278 DE 26 DE SETEMBRO DE 2012

DEPARTAMENTO JURÍDICO

LEI COMPLEMENTAR Nº 278 DE 26 DE SETEMBRO DE 2012

“Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº. 240 de 04 de novembro de 2011”.

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° Fica alterado o artigo 1º da Lei Complementar nº. 240 de 04 de novembro de 2011, o qual passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Tupaciguara a desafetar do domínio público os imóveis de sua propriedade abaixo descritos e doá-los, nos termos da Lei Orgânica do Município de Tupaciguara/MG e dos artigos 3º, 17 e 23, da Lei de Licitações, Lei nº. 8.666/93.” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Tupaciguara, 26 de setembro de 2012 – Ano do Centenário.

ALEXANDRE BERQUÓ DIAS

- Prefeito Municipal -

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0834, em 28 de setembro de 2012. Código identificador 1E0499CE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.