Departamento Jurídico · 28 de setembro de 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 278 DE 26 DE SETEMBRO DE 2012
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 278 DE 26 DE SETEMBRO DE 2012
“Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº. 240 de 04 de novembro de 2011”.
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Fica alterado o artigo 1º da Lei Complementar nº. 240 de 04 de novembro de 2011, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Tupaciguara a desafetar do domínio público os imóveis de sua propriedade abaixo descritos e doá-los, nos termos da Lei Orgânica do Município de Tupaciguara/MG e dos artigos 3º, 17 e 23, da Lei de Licitações, Lei nº. 8.666/93.” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Tupaciguara, 26 de setembro de 2012 – Ano do Centenário.
ALEXANDRE BERQUÓ DIAS
- Prefeito Municipal -