Câmara Municipal de Tupaciguara · 3 de setembro de 2019
LEI Nº 3.017, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.017, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019
Estabelece a necessidade de constar mensagem esclarecedora no rodapé da guia de pagamento do IPTU.
Autor: Vereador Nelcides Martins Neves “Tidi”
O Povo de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, pelos seus representantes, aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Deverá constar no rodapé da Guia de Recolhimento do IPTU que, o simples pagamento do imposto predial não confere direito de propriedade sobre o imóvel e sua utilização com a finalidade de fraudar pedido de usucapião, poderá acarretar sanção judicial.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Tupaciguara/MG, 02 de setembro de 2019.
VER. TÚLLIO SANTANA PINHAL
Presidente
VER. AGOSTINHO VICENTE DE PAULO
Vice-Presidente
VERª KÉZIA NOEMI GOMES
1ª Secretária