Procuradores do Município de Tupaciguara · 23 de julho de 2025
LEI Nº 3.370 DE 21 DE JULHO 2025
PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.370 DE 21 DE JULHO 2025
LEI Nº 3.370 DE 21 DE JULHO 2025.
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE JARDINS TERAPÊUTICOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNÍCIPIO DE TUPACIGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereadora Kézia Gomes.
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituída, no âmbito do município de Tupaciguara Mg a política de implantação de Jardins Terapêuticos em Unidades Básicas de Saúde (UBS), Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), hospitais públicos municipais e demais espaços vinculados ao SUS.
Art.2º Os Jardins Terapêuticos têm como objetivos:
I– contribuir para o bem-estar físico, mental e emocional de pacientes, acompanhantes e profissionais da saúde;
II– reduzir o estresse e a ansiedade em ambientes de cuidado;
III– favorecer práticas de terapias alternativas e complementares, como a ortoterapia, aromaterapia e oficinas de jardinagem;
IV– estimular a humanização do ambiente de atendimento à saúde;
V– promover o contato com a natureza como instrumento de recuperação e acolhimento.
Art.3ºA implantação dos jardins poderá ser realizada por meio de:
I– parcerias com escolas, universidades, entidades sociais e voluntários;
II– utilização de espaços ociosos e áreas verdes já existentes nas unidades de saúde;
III– apoio de programas municipais, estaduais ou federais voltados à saúde e ao meio ambiente;
IV– reaproveitamento de materiais e insumos recicláveis ou de baixo custo.
Art.4º As unidades contempladas deverão garantir a manutenção mínima dos espaços implantados, podendo contar com apoio de servidores, voluntários ou organizações da sociedade civil.
Art.5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art.6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
TUPACIGUARA/MG, 21 DE JULHO DE 2025.
FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO
Prefeito Municipal