Procuradoria Geral do Município · 30 de novembro de 2018
LEI COMPLEMENTAR N° 457, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 457, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.
Autoriza o Município de Tupaciguara/MG a conceder desoneração de tributos que menciona, incidentes sobre operações de imóveis e objetos do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Município Tupaciguara/MG autorizado a desonerar de impostos incidentes sobre as operações e sobre os imóveis objetos do PMCMV - Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, gerido e administrado pela Caixa Econômica Federal, cujo objetivo precípuo é diminuir o déficit habitacional neste Município, observadas as diretrizes do Programa Nacional de Habitação Urbana, que tem por finalidade subsidiar a aquisição de imóvel novo.
Art. 2º A desoneração tributária de que trata o artigo 1º desta Lei recairá exclusivamente sobre os seguintes impostos, observando-se:
I - a primeira incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter-Vivos - ITBI, específica e exclusivamente sobre as transmissões de propriedade imobiliária que vierem a integrar o PMCMV - Programa Minha Casa Minha Vida;
II - Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, durante a fase de construção dos imóveis integrantes do PMCMV - Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009 e alterações posteriores;
III - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN, incidente sobre a construção de empreendimentos vinculados ao PMCMV - Programa Minha Casa Minha Vida.
§ 1º A isenção prevista no inciso I, ocorrerá quando da transmissão de propriedade definitiva do imóvel ao beneficiário do programa, e aplicar-se-á uma única vez ao imóvel vinculado ao programa.
§ 2º A isenção prevista no inciso II, refere-se somente enquanto o imóvel estiver em nome do Agente Gestor do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR – Caixa Econômica Federal.
§ 3º A isenção prevista no inciso III, refere-se aos serviços prestados no próprio local da obra ou relacionados com ele de forma indireta, e vigorarão durante a fase de execução das obras vinculadas ao Programa a que se refere esta Lei.
Art. 3º A participação no PMGMV - Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, obedecerá, no que couber, aos princípios habitacionais do Município.
Art. 4º A desoneração do Imposto de que trata esta Lei Complementar somente atenderá às contratações de financiamento habitacional relativas aos beneficiários da Faixa 1 do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, voltado exclusivamente para famílias de baixa renda e em condições de risco, cujas casas serão construídas no empreendimento habitacional denominado Parque dos Bem-te-vis - Etapa I e Etapa II.
Parágrafo único. A desoneração de que trata esta Lei abrange exclusivamente empreendimentos imobiliários realizados no Município de Tupaciguara, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCM – Faixa 1.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Tupaciguara/MG, 29 de Novembro de 2018.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal