Procuradoria Geral do Município · 14 de setembro de 2018
LEI COMPLEMENTAR N° 453, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 453, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018.
Autoriza o Município de Tupaciguara receber doação com encargo dos bens que especifica e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Município autorizado a receber em doação com encargo, dos senhores HEITOR BASÍLIO DE FARIA, casado em regime de comunhão parcial de bens com Ana Claudia Neves Machado; VICTOR HUGO RABELO BORGES; e MARCOS JOSÉ RABELO, casado em regime de comunhão parcial de bens com Célia Fernandes Rabelo; 02 (duas) áreas abaixo descritas:
“Uma área de terras, situada nesta cidade de Tupaciguara, na Rua Areno Borges de Santana (antiga Estrada Boiadeira) e Distrito Industrial de Tupaciguara, da Planta Cadastral Urbana desta cidade, designada pela ÁREA-3, de forma irregular, com área superficial de 68,15 m² (sessenta e oito vírgula quinze metros quadrados), medindo e confrontando: pela FRENTE, 28,56 metros, confrontando com a Rua Areno Borges de Santana; pela DIREITA, 02,50 metros, confrontando com a Àrea-2; pela ESQUERDA, 03,60 metros, confrontando com a Faixa de Domínio da BR-452; e, pelos FUNDOS, 25,96 metros, confrontando com a ÁREA-1 - devidamente registrada na Matrícula nº 24.770, do Livro nº 2 – Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis de Tupaciguara-MG”; e
“Uma área de terras, situada nesta cidade de Tupaciguara, na Rua Areno Borges de Santana (antiga Estrada Boiadeira) e Distrito Industrial de Tupaciguara, da Planta Cadastral Urbana desta cidade, designada pela ÁREA-4, de forma irregular, com área superficial de 921,38 m² (novecentos e vinte um vírgula trinta e oito metros quadrados), medindo e confrontando: pela FRENTE, 367,55 metros, confrontando com a Rua Areno Borges de Santana; pela DIREITA, 03,20 metros, confrontado com a Rua Areno Borges de Santana; pela ESQUERDA, 02,50 metros, confrontando com a Área-2; e, pelos FUNDOS, 369,55 metros, confrontando com a Área-1 - devidamente registrada na Matrícula nº 24.771, do Livro nº 2 – Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis de Tupaciguara-MG”.
Parágrafo único. Deverá constar na escritura pública de doação que as áreas objeto da doação serão destinadas para alargamento e regularização da Rua Areno Borges de Santana (antiga estrada Boiadeira).
Art. 2º As despesas de escritura e registro das áreas doadas ficarão a cargo do donatário.
Art. 3º As despesas decorrente da presente Lei Complementar, correrão por conta de dotação orçamentária própria do Município.
Art. 4º A Comissão de Avaliação do Município de Tupaciguara, designada pelo Decreto nº 05 de 03 de janeiro de 2017, avalia as duas áreas de 921,38 m² e de 68,15 m² no importe total de R$ 59.371,80 (cinquenta e nove mil, trezentos e setenta e um reais, e oitenta centavos) em consonância com o valor de mercado imobiliário, conforme termo de avaliação em anexo, parte integrante desta Lei Complementar.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Tupaciguara/MG, 13 de setembro de 2018.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
- ANEXO I -
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
I- SOLICITANTE: Prefeito Municipal de Tupaciguara, Sr. Ten. Carlos Alves de Oliveira.
II - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: “duas áreas de 68,15 m² e 921,38 m² - as quais perfazem um total de 989,53 m² (novecentos e oitenta e nove vírgula cinquenta e três metros quadrados) - localizadas no Município de Tupaciguara, na Rua Areno Borges de Santana (antiga Estrada Boiadeira) e Distrito Industrial, da Planta Cadastral Urbana desta cidade lugar, devidamente registradas, respectivamente, na Matrícula nº 24.770 e Matrícula nº 24.771, ambas do Livro nº 2 – Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis de Tupaciguara/MG.
III - FINALIDADE DO LAUDO: Trata-se de laudo destinado a avaliação de imóvel que será recebido em doação para anexação à Rua Areno Borges Santana.
IV- AVALIAÇÃO DO IMÓVEL: Por todos os itens expostos, bem como pesquisas levadas a efeito na região para tomadas de preços de imóveis semelhantes, a Comissão de Avaliação do Município de Tupaciguara, designada pelo Decreto nº 05 de 03 de janeiro de 2017, por meio dos avaliadores designados, Wilson Júnior de Vasconcelos Pinto e José Renato de Oliveira Marques, avalia as duas áreas, uma de 921,38 m² e a outra de 68,15 m², no importe total de R$ 59.371,80 (cinquenta e nove mil, trezentos e setenta e um reais, e oitenta centavos).
Nada mais havendo a avaliar, encerramos este laudo de avaliação, o qual foi digitado, em 02 (duas) laudas, rubricado em todas as folhas e ao final por nós assinados – Avaliadores – Wilson Júnior de Vasconcelos Pinto e José Renato de Oliveira Marques.
Tupaciguara/MG, 13 de setembro de 2018.
WILSON JÚNIOR DE VASCONCELOS PINTO
Avaliador
JOSÉ RENATO DE OLIVEIRA MARQUES
Avaliador