Câmara Municipal de Tupaciguara · 4 de julho de 2016
EMENDA Nº 008/2016 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
EMENDA Nº 008/2016 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal.
Autoria: Comissão Especial da Revisão da Lei Orgânica:
Ver. Ten. Carlos Alves de Oliveira
Ver. Prof. Dalmo Salviano Santana
Ver. Adalcino Antonio Gomes
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprova e a Mesa Diretora, promulga a seguinte
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
Art. 1º Altera a redação do inciso II do art.26, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 26. ...
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; (NR)
Art. 2º Altera a redação da alínea “a” do inciso XI do art.27, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 27. ...
XI ....
a) Patrimônio, renda ou serviços do Estado e da União. (NR)
Art. 3º Altera a redação do Caput do art. 28, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 28 A Câmara Municipal será composta de 11 (onze) vereadores, com acréscimo proporcional ao aumento do número de habitantes nos termos do inciso IV, do art. 29, da Constituição da República Federativa do Brasil. (NR)
Art. 4º Suprimir o Inciso III do 98:
Art. 98. ...
III – é vedada a investidura em cargo público de qualquer dos poderes, seja para cargo eletivo, seja por concurso público, seja por nomeação para cargo ou função de confiança ou, ainda, para contratação temporária, de pessoa que tenha ingressado com qualquer processo administrativo ou judicial, reclamação, queixa, representação ou denúncia contra qualquer membro eletivo do Poder Executivo ou Legislativo, sendo considerado como ato atentatório à liberdade dos poderes;
Art. 5º Altera o Caput do art. 102, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 102. O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos poderes. (NR)
Art. 6º Altera a redação do § 1º do art. 155, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º O Município oferecerá incentivos fiscais, subsídios e menções promocionais, a quem de direito, nos termos da lei, ao acolhimento ou à guarda de criança ou de adolescente órfão ou abandonado. (NR)
Art. 7º Altera a redação do Caput do art. 170, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 170. A Lei estabelecerá o Plano Municipal de Educação, de duração decenal, em consonância com o Plano Nacional e Estadual de Educação, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino e à integração das ações do Poder Público que conduzem à (ao). (NR)
Art. 8º Suprimir o título da Seção III do Capítulo IV da Educação e do Ensino:
Seção III
Da Distribuição dos Recursos e do Fundo para a Educação
Art. 9º Altera a redação do item 3 da alínea “b” do art. 174, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 174. ...
b) ...
3 - os alunos maiores de 16 anos, em caráter opcional. (NR)
Art. 10. Altera a redação da alínea “c” do § 5º do art. 175, que passa a vigorar com a seguinte redação:
175. ...
§ 5º ...
c) conscientização a respeito de educação sexual; (NR)
Art. 11. Altera a redação do § 4º do art. 207, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 207. ...
§ 4º São indisponíveis as terras arrecadadas pelo Município, necessárias às atividades de recreação e à instituição de parques e demais unidades de conservação, para proteção de ecossistemas naturais. (NR)
Art.12. Cria o inciso XXII do art. 5º Dos atos das Disposições Transitórias, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º ...
XXII - Conselho Municipal de Desportos
Art. 13. Esta Emenda entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Tupaciguara/MG, 30 de junho de 2016.
VER. DIVINO VIEIRA DA COSTA
Presidente da Câmara
VER. ULISSES SANTANA JÚNIOR
Vice-Presidente da Câmara
VER. ADALCINO ANTONIO GOMES
1º Secretário
VER. PROF. MOISÉS CORDEIRO SANTANA
2º Secretário