Procuradoria Geral do Município · 5 de março de 2018
LEI COMPLEMENTAR N° 441, DE 02 DE MARÇO DE 2018
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 441, DE 02 DE MARÇO DE 2018
“ESTABELECE VALORES PARA AS GRATIFICAÇÕES DOS MEMBROS TITULARES DAS COMISSÕES PERMANENTES DE LICITAÇÃO E CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autoria: Mesa Diretora – Gestão: 2018
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O valor das gratificações dos membros Titulares das Comissões Permanentes de Licitação e Controle Interno do Poder Legislativo Municipal estabelecidas nesta Lei Complementar são os contidos no Anexo I desta Lei Complementar.
§ 1º O pagamento da gratificação prevista no Anexo I desta Lei Complementar será pago na folha de pagamento do período.
§ 2º Os valores das gratificações previstas no Anexo I da presente Lei Complementar serão automaticamente reajustados na mesma data e no mesmo índice, sempre que for modificada a remuneração dos servidores da Câmara Municipal.
Art. 2º A Mesa Diretora da Câmara Municipal fica autorizada a tomar todas as providências administrativas, jurídicas para o fiel cumprimento desta Lei Complementar.
Parágrafo Único. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Fica extinto todas as demais gratificações até aqui existentes e revoga-se todas as disposições contrarias ou complementares contidas nas Resoluções, Lei Ordinárias e Leis Complementares que tratarem de Gratificações à Comissões Permanentes ou a Funções Gratificadas.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Tupaciguara/MG, 02 de março de 2018.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
1. AS GRATIFICAÇÕES SERÃO AS SEGUINTES:
1.2. PARA CADA PREGÃO REALIZADO E CONCLUÍDO:
1.1.1. PARA O PREGOEIRO: 350,00 (trezentos e cinquenta reais);
1.1.2. PARA CADA MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO E DO CONTROLE INTERNO: 227,50 (duzentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos).
1.2. PARA CADA LICITAÇÃO REALIZADA E CONCLUÍDA NAS MODALIDADES CONVITE/TOMADA DE PREÇO/CONCORRÊNCIA
1.2.1. PARA O PRESIDENTE DA COMISSÃO: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);
1.2.2. PARA CADA MEMBRO DA COMISSÃO E DO CONTROLE INTERNO: R$ 97,50 (noventa e sete reais e cinquenta centavos).
1.3. PARA CADA LICITAÇÃO REALIZADA E CONCLUÍDA NAS MODALIDADES DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
1.3.1. PARA O PRESIDENTE DA COMISSÃO: R$ 10,00 (dez reais);
1.3.2. PARA CADA MEMBRO DA COMISSÃO E DO CONTROLE INTERNO: R$6,50 (seis reais e cinquenta centavos).
Tupaciguara/MG, 02 de março de 2018.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal