Departamento Jurídico · 8 de junho de 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 270 DE 06 DE JUNHO DE 2012
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 270 DE 06 DE JUNHO DE 2012
“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº. 206 de 27 de dezembro de 2010 (Estatuto e o Plano de Carreira do Magistério Público) e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado a habilitação mínima do Cargo de Especialista Educacional do anexo II da Lei Complementar nº. 206 de 27 de dezembro de 2010, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Diploma devidamente reconhecido em Pedagogia com habilitação em Supervisão Escolar ou Licenciatura em Pedagogia com Especialização em Supervisão Escolar”.(NR)
Art. 2º Fica acrescentado o art. 60-A à Lei Complementar nº. 206 de 27 de dezembro de 2010, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 60-A. A partir da vigência desta Lei Complementar fica modificado a nomenclatura dos seguintes cargos:
I - Auxiliar de Educação em Assistente Técnico de Educação;
II - Auxiliar de Biblioteca em Assistente Técnico de Biblioteca;
III - Professor CAP em Professor P”.(NR)
Art. 3º Fica alterado a redação do art. 62 da Lei Complementar nº. 206 de 27 de dezembro de 2010, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.62 - Fazem parte integrante desta Lei os Anexos I, II e II-A, III e III-A, IV, V, VI e VII desta Lei, que estabelecem, respectivamente:
(...)
Anexo VII – Quadro de cargos e vagas do efetivo do Magistério Público Municipal”. (NR)
Parágrafo único: O provimento dos cargos da carreira do magistério do anexo VII, dar-se-á por enquadramento dos atuais titulares de cargos efetivos até a data da promulgação desta Lei Complementar desde que os atuais titulares tenham sido aprovados em concurso público para os referidos cargos”. (NR)
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de dezembro de 2010.
Tupaciguara, 06 de junho de 2012 – Ano do Centenário.
ALEXANDRE BERQUÓ DIAS
Prefeito Municipal
ANEXO VII
Quadro de cargos e vagas do efetivo do Magistério Público Municipal
Cargo Efetivo do Magistério
Quantidades de Vagas
Assistente Técnico de Educação
16
Assistente Técnico de Biblioteca
10
Auxiliar de Educação Infantil
11
Ajudante Geral de Educação
70
Professor P I
07
Professor P III Educação Infantil e 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental
150
Especialista Educacional – Orientador Educacional I
02
Especialista Educacional – Supervisor Escolar I
18
Professor P III - Biologia
02
Professor P III – Geografia
04
Professor P III – Ciências
05
Professor P III – Química
01
Professor P III - Física
01
Professor P III – Inglês
02
Professor P III - Matemática
08
Professor P III – Português
09
Professor P III – Educação Artística
02
Professor P III – História
05
Professor P III – Educação Física
09