Procuradores do Município de Tupaciguara · 15 de outubro de 2025
LEI Nº 3.384 DE 14 DE OUTUBRO 2025.
PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.384 DE 14 DE OUTUBRO 2025.
LEI Nº 3.384 DE 14 DE OUTUBRO 2025.
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL”.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituída a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental, no âmbito do Município.
Parágrafo único. A política de que trata o caput constitui estratégia para a integração e articulação das áreas de educação, saúde e assistência social, voltada ao desenvolvimento de ações de promoção, prevenção e atenção à saúde mental.
Art.2º São objetivos da Política Municipal de Atenção à Saúde Mental:
I – promover a saúde mental da população;
II – garantir às pessoas o acesso à atenção psicossocial;
III – promover a intersetorialidade entre os serviços educacionais, de saúde e de assistência social;
IV – informar e sensibilizar a sociedade sobre a importância dos cuidados com a saúde mental;
V – promover a educação permanente de gestores e profissionais das áreas de educação, saúde e assistência social;
VI – desenvolver ações educativas nas escolas e unidades de saúde relacionadas à promoção da saúde mental;
VII – construir protocolos intersetoriais de atendimento a casos identificados no ambiente escolar;
VIII – difundir informações e produzir esclarecimentos sobre saúde mental, prevenindo comportamentos de risco
IX – favorecer a detecção precoce de sinais que demandem atenção em saúde mental em crianças, adolescentes e jovens, com o respectivo acompanhamento especializado.
Art.3º São diretrizes para a implementação da Política Municipal de Atenção à Saúde Mental:
I – a participação da comunidade;
II – a interdisciplinaridade e a intersetorialidade das ações;
III – a ampla integração da comunidade com as equipes de atenção primária à saúde;
IV – a promoção de espaços de reflexão e comunicação sobre as necessidades individuais e coletivas, livres de preconceito e discriminação;
V – a promoção da escola como espaço de veiculação de informações cientificamente comprovadas e de esclarecimento sobre informações incorretas;
VI – o exercício da cidadania e o respeito aos direitos humanos;
VII – a articulação com as diretrizes da Política Nacional de Saúde Mental, por meio da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e da Política Nacional de Atenção Básica.
Parágrafo único. Será assegurada assistência psicológica, no âmbito da rede pública municipal de saúde, às pessoas vítimas de violência doméstica e familiar, abuso sexual e qualquer tipo de discriminação, independentemente da fase processual de apuração do ilícito.
Art.4º As ações que compõem a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental poderão contar, entre outras, com as seguintes iniciativas:
I – realização de palestras, rodas de conversa, debates e eventos com especialistas que abordem o tema;
II – divulgação de materiais informativos sobre os serviços de atenção à saúde mental disponíveis no Município, com os respectivos contatos de atendimento;
III – distribuição de folhetos, cartazes e outros meios de informação sobre serviços de apoio psicológico e psiquiátrico da rede pública de saúde;
IV – ações de orientação e encaminhamento, em articulação com as Unidades Básicas de Saúde e os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), para pessoas que apresentem risco de automutilação ou tentativa de suicídio;
V – monitoramento de grupos em situação de vulnerabilidade, visando ao desenvolvimento de ações interdisciplinares de promoção da saúde mental.
Art.5º Compete às escolas, no tocante à saúde mental de crianças, adolescentes e jovens:
I – informar aos pais e/ou responsáveis legais quando profissionais pedagógicos ou funcionários da escola observarem mudanças bruscas ou significativas no comportamento dos estudantes;
II – quando identificarem sinais de agressão física, a exemplo de marcas e hematomas, comunicar imediatamente à direção da escola, a qual deverá notificar formalmente o Conselho Tutelar e demais autoridades competentes para averiguação;
III – adotar medidas pedagógicas e disciplinares cabíveis em relação a alunos, bem como comunicar às autoridades competentes quando envolver terceiros, diante de práticas que possam prejudicar a saúde mental de crianças, adolescentes e jovens, tais como preconceito, discriminação, bullying, incentivo à automutilação ou ao suicídio, ou qualquer forma de violência física, sexual, institucional ou psicológica.
Art. 6º A Política Municipal de Atenção à Saúde deverá ser implementada de forma contínua ao longo do ano, sendo permitidas ações especiais durante o “Setembro Amarelo”, “Janeiro Branco”, nos termos da Lei n.º 3.278, de 7 de março de 2024 e no Dia de Mobilização pela Saúde Mental Materno, consoante Lei n.º 3.311, de 21 de junho de 2024, sem que isso represente limitação das atividades apenas nesses meses e datas.
Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
TUPACIGUARA/MG, 14 DE OUTUBRO DE 2025
FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO
Prefeito Municipal