Procuradores do Município de Tupaciguara · 28 de maio de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 683 DE 27 DE MAIO DE 2026.
PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI COMPLEMENTAR Nº 683 DE 27 DE MAIO DE 2026.
LEI COMPLEMENTAR Nº 683 DE 27 DE MAIO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE TUPACIGUARA/MG – DAE, MEDIANTE CONCESSÃO DE REMISSÃO PARCIAL DE JUROS E MULTAS E PARCELAMENTO DE DÉBITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art.1º Fica instituído programa de regularização de créditos de titularidade do Departamento Municipal de Água e Esgoto de Tupaciguara/MG – DAE, inscritos ou não em Dívida Ativa, vencidos até 31 de dezembro de 2025, mediante concessão de remissão total ou parcial dos valores correspondentes a juros e multas moratórias, excluída a correção monetária, observadas as seguintes condições:
I – pagamento à vista, com remissão integral dos juros e multas;
II– parcelamento em até 06 (seis) parcelas, com remissão de 80% (oitenta por cento) dos juros e multas;
III– parcelamento em até 12 (doze) parcelas, com remissão de 60% (sessenta por cento) dos juros e multas;
IV– parcelamento em até 18 (dezoito) parcelas, com remissão de 40% (quarenta por cento) dos juros e multas;
V – parcelamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas, com remissão de 20% (vinte por cento) dos juros e multas.
§1º O requerimento para Adesão ao parcelamento, deverá ser encaminhado a partir da data de publicação desta Lei e ficará em vigor até 31 de dezembro de 2026.
§2º O devedor está facultado a aderir ao estipulado nesta lei, com os descontos previstos neste artigo, se optar pelo parcelamento, incluirá todos os débitos em nome da pessoa física ou jurídica.
§3º O valor mínimo de cada parcela será de R$ 40,00 (quarenta reais).
§4º O vencimento da 1ª (primeira) parcela dar-se-á 10 (dez) dias após a data da adesão e as parcelas subsequentes a cada 30 (trinta) dias, e no caso de pagamento em parcela única com o desconto citado, o vencimento se dará para 30 (trinta) dias a contar da data da adesão.
Art.2º A transferência do imóvel a qualquer título não exime a quitação do débito objeto do parcelamento, facultando-se ao interessado a antecipação das parcelas vincendas ou a assunção da obrigação pelo adquirente, mediante anuência do Departamento Municipal de Água e Esgoto de Tupaciguara/MG – DAE.
Art.3º A cobrança das parcelas, na forma prevista por esta Lei Complementar, será feita no mesmo documento utilizado para cobrança mensal dos serviços prestados pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto - DAE de Tupaciguara-MG.
Art.4º A concessão dos benefícios de que trata esta Lei Complementar dependerá de requerimento para Adesão, a ser feito em formulário padrão, protocolado, pelo usuário dos serviços, proprietário do imóvel ou terceiro que demonstre ter legítimo interesse na liquidação do débito.
Parágrafo único. Considera-se terceiro interessado para fins deste artigo, o locatário, o cessionário, o usufrutuário, o donatário, o comodatário, o arrendatário, o representante legal ou procurador legalmente constituído, o cônjuge ou companheiro do proprietário ou do terceiro, seu descendente ou ascendente em até segundo grau, seu irmão, herdeiro ou inventariante, mediante prova idônea dessa qualidade.
Art.5º O requerimento do benefício importa na expressa confissão irretratável e indivisível, quando à sua certeza, liquidez e exigibilidade, mas não representa o deferimento do pedido.
Parágrafo único. Caberá ao Diretor do DAE, o despacho dos requerimentos dos benefícios de que trata o “caput” deste artigo, devidamente motivados.
Art.6º Em caso de pagamento parcelado do débito, no ato do requerimento, o interessado, firmará, em caráter irrevogável e irretratável, como condição para deferimento do benefício, a autorização para cobrança das parcelas a serem inseridas nas contas mensais vincendas e sucessivas, até a completa liquidação do débito.
Parágrafo único. O pagamento de cada parcela somente poderá ser feito se a anterior já estiver devidamente paga.
Art.7º A inadimplência no pagamento de até 02 (duas) parcelas consecutivas implicará no automático cancelamento do benefício, retornando a dívida ao seu valor anterior ao deferimento, deduzindo-se somente os valores já pagos pelo beneficiário.
Parágrafo único. No caso de cancelamento previsto pelo “caput” deste artigo, o débito remanescente somente poderá ser pago à vista, sem prejuízo de outras medidas de natureza administrativa, inclusive suspensão do fornecimento do serviço de água, sem prejuízo da cobrança judicial ou extrajudicial.
Art.8ºO usuário que der causa ao cancelamento do benefício por qualquer dos motivos mencionados nesta Lei Complementar, não poderá obtê-lo novamente no curso do mesmo exercício financeiro em que foi anteriormente concedido.
Art.9º Os contribuintes beneficiados por outros parcelamentos, não serão prejudicados pelos termos desta lei.
Art.10. Caberá ao DAE – Departamento de Água e Esgoto, promover ampla divulgação e conscientização desta Lei Complementar.
Art.11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
TUPACIGUARA/MG, 27 DE MAIO DE 2026.
FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO
Prefeito Municipal