Procuradores do Município de Tupaciguara · 17 de julho de 2026
LEI Nº 3.431 DE 15 DE JULHO DE 2026.
PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.431 DE 15 DE JULHO DE 2026.
LEI Nº 3.431 DE 15 DE JULHO DE 2026.
ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.420, DE 28 DE ABRIL DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 3.420, de 28 de abril de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme a seguir discriminado:
02 PODER EXECUTIVO
02.10.00 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
02.10.00.23.691 – Promoção Comercial
02.10.00.23.691.0008.1.0031 – Aquisição ou Desapropriação de Imóveis
4.5.90.61.00 – Aquisição de Imóveis
FR: 1.755.000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos – AdministraçãoDireta.........................R$ 293.000,00
FR: 2.755.000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos – AdministraçãoDireta....................................R$ 547.000,00
FR: 1.500.000 - Recursos Não Vinculado de Impostos.................R$ 160.000,00
FICHA: 495
Art.2º Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 3.420, de 28 de abril de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.2ºPara dar cobertura aos valores mencionados, no art. 1º., desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar como fonte até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), os seguintes recursos:
I – O Excesso de Arrecadação efetivamente realizado, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964;
II – Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias ou créditos adicionais, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964;
III- O Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art.3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 3.420, de 28 de abril de 2026.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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TUPACIGUARA/MG, 15 DE JULHO DE 2026.
FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO
Prefeito Municipal