Procuradoria Geral do Município · 16 de março de 2020
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 029/2019-L
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 029/2019-L
MENSAGEM DE VETO
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 029/2019-L, DE 31 DE FEVEREIRO DE 2020
Excelentíssimos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal de Tupaciguara,
Cumpre comunicar-lhes que, na forma do disposto no art. 47 da Lei Orgânica do Município, decidimos VETAR a Proposição de Lei nº 029/2019-L, de autoria do Poder Legislativo, o qual “Dispõe sobre a extinção da tarifa de manutenção de hidrômetro no Município de Tupaciguara e dá outras providências”.
SENHOR PRESIDENTE,
Cumprimentando-o cordialmente, acusamos o recebimento do Projeto de Lei nº 029/2019-L, de 21 de Fevereiro de 2020 que “Dispõe sobre a extinção da tarifa de manutenção de hidrômetro no Município de Tupaciguara e dá outras providências”, de autoria do Ilustre vereador, Antônio Marques, e comunicamos - TEMPESTIVAMENTE (art. 47 da Lei Orgânica Municipal) - que ele está sendo VETADO INTEGRALMENTE, por razões de manifesta inconstitucionalidade.
RAZÕES DO VETO – MANIFESTA INCONSTITUCINALIDADE
DO FUNDAMENTO E DAS RAZÕES DO VETO TOTAL DA PROPOSIÇÃO
É louvável a iniciativa do proponente e desta Casa Legislativa, que, imbuídos da mais nobre intenção, aprovaram a legislação apresentada, demonstrando o afinco que têm tido na busca pela consecução do bem comum e dos interesses dos munícipes.
Em que pese à iniciativa do n. Edil, que justifica a sua apresentação de proposição de lei sobre a extinção da tarifa de manutenção de hidrômetro no Município de Tupaciguara, o mesmo, contudo, não pode prosperar por invadir competência exclusiva Poder Executivo, justificando-se o seu veto.
O art. 1º do referido Projeto, dispõe que “Fica proibido a cobrança da tarifa de manutenção de hidrômetro no Município de Tupaciguara”. Inicialmente as tarifas, também conhecida como preço público, é o valor cobrado pela prestação de serviços públicos por empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias, empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos (art. 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor). Aqui, o Estado também presta serviço público, mas por meio dos órgãos da administração indireta, ao contrário do tributo taxa, cobrado pelos órgãos da Administração Direta, que podem, inclusive, celebrar contratos administrativos para a prestação de serviços taxados. Tarifa é um instituto típico de direito privado, existente em uma relação de consumo, em que há a autonomia da vontade, a liberdade de contratar e de discutir cláusulas e condições de contrato, ou seja, do pacta sunt servanda.
A relação entre o Estado e o contribuinte é de império. Ele pode constituir o particular de forma unilateral na relação jurídica tributária, sem a aquiescência daquele. O Estado irá impor a cobrança de taxas de serviço (de fruição compulsória) ainda que o particular não o deseje receber. Já na relação de consumo, que é obrigatoriamente relação contratual, ambas as partes estarão, em tese, no mesmo patamar, sem a prevalência de uma sobre a outra. O que significa a possibilidade de o particular recusar o recebimento do serviço, e assim, não terá que pagar, pois não recebeu, não contratou.
A doutrina de Helly Lopes Meirelles é clara "Dentre os preços, os mais importantes são os públicos ou tarifas, cobrados pela utilização de bens ou serviços públicos. As tarifas remuneratórias distinguem-se das taxas porque não são compulsórias, mas cobradas somente dos usuários que os utilizem efetivamente, se e quando entenderem fazê-lo, ao passo que as taxas são devidas pelo contribuinte desde que o serviço, de utilização obrigatória, esteja à sua disposição."
Entretanto, as tarifas são criadas por ato do Pode Executivo, sendo atribuição exclusiva do Chefe do Executivo fixar ou extinguir tarifas. A Lei Orgânica Municipal em seu art. 81 e inciso XXXIII do art. 82, assim dispõe:
Art. 81. Ao Prefeito, como chefe da administração pública municipal, compete cumprir as deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município e adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.
Art. 82. Entre outras atribuições, compete ao Prefeito:
(...)
XXXIII – fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos, permitidos e autorizados, bem como preços públicos dos serviços explorados pelo próprio Município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal;
Data vênia, isto significa dizer, que todo e qualquer serviço prestado pelo Poder Público ao cidadão haverá como configurado o Fato Gerador para a cobrança do referido tributo, cuja previsibilidade de arrecadação constitui componente da base de cálculo da receita municipal, para fins compor ou integrar as normas orçamentárias do Município. Nesse sentido dita o art. 122 da Lei Orgânica do Município de Tupaciguara:
Art. 122. A fixação e elevação das tarifas e preços, decorrentes da utilização de bens, atividades, serviços públicos ou de utilidade pública, no âmbito municipal, dar-se-ão por decreto do Prefeito.
Parágrafo único. As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os seus custos, sendo reajustáveis quando se tornarem deficientes ou excedentes.
Importa salientar que o DAE é uma autarquia municipal responsável pelo abastecimento de água potável, de esgotos sanitários e saneamentos de cursos de água deste Município, criada através da Lei Municipal nº 1559/1969. Portanto, pertence à administração pública municipal indireta, de modo que descabe qualquer interferência do Poder Legislativo acerca de matéria administrativa e financeira.
Recorda-se que as autarquias, de modo geral, possuem as seguintes características: criação por lei; personalidade jurídica pública; capacidade de auto-administração; especialização dos fins ou atividades; e sujeição a controle ou tutela.
Na conceituação dada por Maria Sylvia Zanella Di Pietro tem-se a autarquia “como a pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de auto-administração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei”, ou, citando a lição de Celso Antonio Bandeira de Mello, mencionada pela referida autora, define-se autarquias como “pessoas jurídicas de direito público de capacidade exclusivamente administrativa”.
Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, submetendo-se a regime jurídico de direito público, quanto à criação, extinção, poderes, prerrogativas, privilégios e sujeições, as autarquias compõem a administração indireta, possuindo, apenas, a capacidade de autoadministração, sujeita a controle administrativo.
Neste diapasão, a legislação municipal em comento tolhe a função própria e exclusiva do Chefe do Poder Executivo, em nítida redução do poder de gestão da Administração Pública.
DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
Passada essa breve introdução, sabemos que a deflagração do processo legislativo tem competência fixada em dispositivos constitucionais e, por simetria de centro, em dispositivos constantes da Lei Orgânica Municipal.
Todo projeto de lei que disponha sobre matéria tributária e isenções, são de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal. O ato normativo impugnado apresenta vício de inconstitucionalidade formal por violar a reserva de iniciativa do Poder Executivo e o princípio da separação de poderes. Vejamos a orientação trazida pelo art. 61, § 1º, II, “b” da Constituição Federal:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(...)
II - disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
A Constituição Estadual de Minas Gerais assim dispõe:
Art. 90 – Compete privativamente ao Governador do Estado:
(...)
II – exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior do Poder Executivo;
(...)...
XIV – dispor, na forma da lei, sobre a organização e a atividade do Poder Executivo.
No mesmo sentido é a Lei Orgânica do Município de Tupaciguara:
Art. 43. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
(...)
III - criação, estruturação e atribuições das secretarias ou departamentos equivalentes e órgãos da administração pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda isenções, benefícios, incentivos fiscais, auxílios, prêmios e subvenções”. (Redação dada pela Emenda nº 007/2015)
Trata-se, portanto, de Projeto de Lei absolutamente inconstitucional por vício de iniciativa, cuja atribuição é de competência exclusiva do Prefeito Municipal, revelando-se invasiva na esfera da iniciativa privativa do Poder Executivo.
Ademais, a questão não versa sobre direito tributário strictu sensu, mas sobre a natureza tarifária dos serviços prestados pela autarquia municipal e disponibilizados aos cidadãos, sendo de competência privativa do Chefe do Poder Executivo a organização e prestação dos serviços públicos, não podendo a Câmara Municipal legislar sobre tarifas, tal como se verifica da leitura dos artigos da Constituição Estadual abaixo transcritos:
Art. 169 - O Município exerce, em seu território, competência privativa e comum ou suplementar, a ele atribuída pela Constituição da República e por esta Constituição.
Art. 170 - A autonomia do Município se configura no exercício de competência privativa, especialmente:
(...)
III - instituição, decretação e arrecadação dos tributos de sua competência e aplicação de suas rendas, sem prejuízo da obrigação de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
(...)
VI - organização e prestação de serviços públicos de interesse local, diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou autorização, incluído o transporte coletivo de passageiros, que tem caráter essencial.
Parágrafo único - No exercício da competência de que trata este artigo, o Município observará a norma geral respectiva, federal ou estadual.
Art. 171 - Ao Município compete legislar:
I - sobre assuntos de interesse local, notadamente:
o plano diretor;
(...)
c) a polícia administrativa de interesse local, especialmente em matéria de saúde e higiene públicas, construção, trânsito e tráfego, plantas e animais nocivos e logradouros públicos;
d) a matéria indicada nos incisos I, III, IV, V e VI do artigo anterior;
e) o regime jurídico único de seus servidores, observada a diversificação quanto aos da administração direta, da autárquica e da fundacional em relação aos das demais entidades da administração indireta;
f) a organização dos serviços administrativos;
g) a administração, utilização e alienação de seus bens;
II - sobre os seguintes assuntos, entre outros, em caráter regulamentar, observadas as peculiaridades dos interesses locais e as normas gerais da União e as suplementares do Estado:
(...)
Art. 173 - São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
§ 1º - Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições, e, a quem for investido na função de um deles, exercer a de outro.
A tarifa é fixada por ato do Chefe do Executivo, de forma prévia e unilateralmente, para as utilidades e serviços prestados pelo Poder Público diretamente ou por seus delegados.
Segue-se daí que a fixação e alteração de tarifas é matéria de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, verificando-se, in casu, invasão de competência e afronta ao princípio da harmonia e independência dos Poderes.
Neste sentido já se manifestou este Tribunal:
EMENTA: ADIN. LEI MUNICIPAL. VÍCIO DE INIATIVA. SERVIÇOS LOCAIS DE ÁGUA E ESGOTO. ATRIBUIÇÃO DO EXECUTIVO. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. - O vício de iniciativa , forte na necessidade de observância e preservação do princípio da harmonia e independência entre os poderes, nos termos em que materializado ao longo da Constituição do Estado de Minas Gerais, implica na invalidade do diploma legal dele proveniente, que, portanto, em observância à supremacia constitucional, deve ter reconhecida sua inconstitucionalidade formal. - Por força da norma que, numa análise sistemática, emana dos artigos 170, 'Caput', c/c inciso VI, c/c art. 177, parágrafo 3º, c/c art. 176, c/c art. 62, 'Caput' e incisos, todos da Constituição Estadual do Estado de Minas Gerais, a iniciativa para deflagrar o processo legislativo referente aos serviços locais de água e esgoto é do Poder Executivo. (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.11.017048-7/000 - COMARCA DE CONSELHEIRO PENA - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. SELMA MARQUES - CORTE SUPERIOR - j. 09 de maio de 2012 - por maioria)
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Serviço público de abastecimento de água e esgoto sanitário. Competência do Poder Executivo. Emendas parlamentares. Vício de iniciativa. Aumento de despesas. Inexistência de fonte de custeio. Violação ao princípio da separação dos Poderes. Inconstitucionalidade. Pretensão acolhida. 1. É da competência privativa do chefe do Poder Executivo iniciar o processo legislativo sobre a organização e a atividade do referido Poder. 2. As emendas parlamentares que modifiquem projeto de lei municipal relativo ao serviço público de abastecimento de água e esgoto sanitário incidem em evidente vício de iniciativa, além de acarretarem aumento de despesa sem a correspondente fonte de custeio. O procedimento viola o princípio constitucional da separação dos Poderes. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente e declarada a inconstitucionalidade dos §§ 6º, 7º, 8º e 9º do art. 7º, da Lei municipal nº 2.062, de 18.10.2010, do Município de Pitangui. (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.10.073752-7/000 - COMARCA DE PITANGUI - RELATOR: EXMO. SR. DES. CAETANO LEVI LOPES- CORTE SUPERIOR - 11 de janeiro de 2012 - v.u.)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS - INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. A fixação e alteração de tarifas são matérias de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, implicando invasão de competência e afronta ao princípio da harmonia e independência dos Poderes, lei de iniciativa da Casa Legislativa nesse sentido" (ADI. 1.0000.08.470577-1/000(2) Des.(a) ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL. 20/11/2009).
Assim, quando o Legislativo Municipal edita lei disciplinando matéria tarifária, como ocorre no caso, invade, indevidamente, esfera que é própria da atividade do administrador, violando, o princípio da separação de poderes.
Ou seja, o Poder Legislativo do Município de Tupaciguara, ao aprovar a Proposição de Lei nº 029/2019-L preconizando a proibição a cobrança de tarifa de manutenção do hidrômetro no Município de Tupaciguara, extravasou a sua iniciativa legislativa, porquanto esta disciplina é de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, pois tal fato coloca em risco sua autonomia e independência.
A organização e a prestação de serviços públicos constituem matérias administrativas por excelência, situação que impõe que suas diretrizes sejam traçadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Nesse contexto, descabe ao Poder Legislativo a iniciativa de lei tendente a alterar a política pública eleita pelo Prefeito Municipal, no que diz respeito a tarifação dos serviços de água e esgoto prestados aos munícipes, sob pena de clara ofensa ao princípio da separação dos poderes, inobservando a harmonia e a independência prevista na Constituição Estadual, que prescreve:
Art. 173 - São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
§ 1º - Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições, e, a quem for investido na função de um deles, exercer a de outro.
Confira ainda a lição de PEDRO LENZA:
Ressaltamos serem os 'Poderes' (órgãos) independentes entre si, cada qual atuando dentro de sua parcela de competência constitucionalmente estabelecida e assegurada quando da manifestação do poder constituinte originário.
Nesse sentido, as atribuições asseguradas não poderão ser delegadas de um Poder (órgão) a outro. Trata-se do princípio da indelegabilidade de atribuições. Um órgão só poderá exercer atribuições de outro, ou da natureza típica do outro, quando houver expressa previsão (e aí surgem as funções atípicas) e, diretamente, quando houver delegação por parte do poder constituinte originário, como, por exemplo, ocorre com as leis delegadas do art. 68, cuja atribuição é delegada pelo Legislativo ao Executivo.
Por fim, lembre-se que a CF/88 erigiu à categoria de cláusula pétrea a separação de Poderes, conforme se observa pelo art. 60, § 4º, III" (Direito Constitucional Esquematizado, Saraiva, 2011, 15ª ed., p. 340, destaquei).
Oportuno registrar que o egrégio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao apreciar a ADI 3.343/DF, reconheceu a impossibilidade de o Poder Legislativo Estadual, através de projeto de lei sua iniciativa, dispor sobre a política tarifária dos serviços de água e esgoto, tendo o eminente Ministro LUIZ FUX, relator para o acórdão, consignado em seu judicioso voto:
Com relação aos serviços de água e gás, que em grande medida se sujeitam à incidência de competência legislativa federal (CF, art. 22, IV - 'águas e energia'), há de ser reconhecida a inconstitucionalidade do Diploma impugnado diante da ofensa à denominada reserva de administração, decorrência do conteúdo nuclear do princípio da Separação de Poderes (CF, art. 2º), porquanto ato normativo emanado do Poder Legislativo, fruto de iniciativa parlamentar, ressalte-se - que suprime de forma expressiva a margem de apreciação do Chefe do Poder Executivo Distrital na condução da Administração Pública, no que se incluiu a formulação da política pública remuneratória do serviço público" (j. 01.09.2011, destaquei).
Em síntese, a Proposição de Lei nº 029/2019-L, fruto de iniciativa do Poder Legislativo local, encontra-se eivada pelo vício de inconstitucionalidade formal, situação que impõe o veto promovido por este Poder Executivo.
O próprio texto constitucional reconhece a legitimação extraparlamentar de iniciativa de lei, inclusive do próprio chefe do Poder Executivo (art. 65, caput da Constituição Estadual e art. 61, caput, da Constituição da República de 1988).
Quando isso ocorre, não se pode impedir a ativa e ampla participação dos membros do legislativo, na discussão e votação destes projetos de lei, uma vez que se trata de sua função primordial.
Contudo, há situações em que o texto constitucional estabelece a iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, para dar início ao processo legislativo. E é evidente, na espécie, a inconstitucionalidade formal do Projeto de Lei vetado, tendo-se em vista a violação de cláusulas da Constituição Federal, Estadual, bem como da Lei Orgânica Municipal.
Imperioso consignar, ainda, que não se admite a delegação de atribuições entre os três Poderes, à luz do art. 2º da CF/88, art. 6º da Constituição Mineira:
CF/88, Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.(g.n.)
Carta Mineira, Art. 6º São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Parágrafo único. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuição e, a quem for investido na função de um deles, exercer a de outro”. (g.n.)
Assim, diante do citado dispositivo constitucional, pode-se dizer que de acordo com o sistema clássico da separação dos poderes, não pode o legislador, fora dos casos expressos na Constituição, delegar integralmente seu poder legiferante aos órgãos administrativos. A Lei Orgânica Municipal nesse sentido reza, pelo princípio da simetria, em seu artigo 5º:
Art. 5º São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
Parágrafo único. Ressalvados os casos previstos nesta Lei Orgânica, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuição e, a quem for investido na função de um deles, exercer a de outro.” (g.n.)
Ao Poder Legislativo cabe a função de editar atos normativos de caráter geral e abstrato. Ao Poder Executivo cabe o exercício da função de gestão administrativa, que envolve atos de planejamento, direção, organização e execução.
Como ensinou Hely Lopes Meirelles:
A Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. Cada um dos órgãos tem missão própria e privativa: a Câmara estabelece regra para a Administração; a Prefeitura a executa, convertendo o mandamento legal, genérico e abstrato, em atos administrativos, individuais e concretos. O Legislativo edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que residem a harmonia e independência dos Poderes, princípio constitucional (art.2º) extensivo ao governo local. Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é nula e inoperante (...) todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara – como também toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou do Prefeito – é nulo, por ofensivo ao princípio da separação de funções dos órgãos do governo local (CF, art.2º c/c o art.31), podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário” (Direito Municipal Brasileiro, 15ª. ed., São Paulo: Malheiros, 2006, p. 708, 712). (g.n.)
Deste modo, quando a pretexto de legislar, o Poder Legislativo administra, editando leis de efeitos concretos, ou que equivalem, na prática, a verdadeiros atos de administração, viola a harmonia e independência que deve existir entre os Poderes. os arrestos dos Tribunais de Justiça são claros:
Ao Executivo haverá de caber sempre o exercício de atos que impliquem no gerir as atividades municipais. Terá, também, evidentemente, a iniciativa das leis que lhe propiciem a boa execução dos trabalhos que lhe são atribuídos. Quando a Câmara Municipal, o órgão meramente legislativo, pretende intervir na forma pela qual se dará esse gerenciamento, está a usurpar funções que são de incumbência do Prefeito” (ADI n. 53.583-0, Rel. Des. Fonseca Tavares). (g.n.)
Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal firmou o seguinte entendimento:
O desrespeito a prerrogativa de iniciar o processo de positivação do Direito, gerado pela usurpação de poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do ato legislativo eventualmente editado . (g.n.)
Nesse sentido, colaciono precedentes dos nossos Tribunais Pátrios:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DISPOSITIVO LEGAL QUE FIXA ÍNDICE MÁXIMO DE REAJUSTE DAS TARIFAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O dispositivo legal de iniciativa da Câmara de Vereadores que estabelece um índice máximo de reajuste das tarifas dos serviços públicos fere a independência e a harmonia que deve reinar entre os poderes legitimamente constituídos, segundo a Lei Maior do Estado, a Constituição Estadual, haja vista tratar-se de assunto afeto ao Poder Executivo. Procedência do pedido é medida que se impõe. (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.14.049791-8/000, Relator(a): Des.(a) Antônio Carlos Cruvinel , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 26/02/2016, publicação da súmula em 04/03/2016) (g.n.)
É necessário não perder de vista a posição que a jurisprudência pátria vem assumindo diante da matéria sub examine, conforme se depreende da ementa abaixo transcrita:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 29 DE ABRIL DE 2019, DO MUNICÍPIO DE BANANAL - ATO NORMATIVO DE ORIGEM PARLAMENTAR QUE REDUZIU PARA UM QUILÔMETRO O CRITÉRIO DE DISTÂNCIA ENTRE RESIDÊNCIA E ESCOLA PARA FINS DE CONCESSÃO DE TRANSPORTE GRATUITO A SERVIÇOS DE TRANSPORTE MUNICIPAL QUE INCUMBE EXCLUSIVAMENTE AO PREFEITO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO - AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, 47, INCISOS II, XIV E XIX, LETRA 'A', 119, 120, 144 E 159, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA – AÇÃO PROCEDENTE'. 'O Executivo goza de autonomia e independência em relação à Câmara Municipal, que não podem ser violadas mediante elaboração legislativa que tenha por escopo impingir ao Prefeito o que deve ser feito em termos de administração pública'. 'Ofende a denominada reserva de administração, decorrência do conteúdo nuclear do princípio da Separação de Poderes, a imposição de transporte escolar gratuito por ato normativo de origem parlamentar, suprimindo do Chefe do Poder Executivo a prerrogativa de conduzir gestão do serviço público” (ADI nº 2110150-53.2019.8.26.0000, rel. Des. Renato Sartorelli, de 28-8-2019). (g.n.)
DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
A norma ainda padece de inconstitucionalidade material, pois enseja a alteração do equilíbrio econômico-financeiro da Autarquia Municipal, haja vista que as taxas também previstas como meio de arrecadação da Administração Indireta, maculando o art. 121, da Lei Orgânica do Município de Tupaciguara:
“Seção II
Dos Impostos dos Municípios
(...)
Art. 121. A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do fundo de participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outras fontes eventuais
Art. 122. A fixação e elevação das tarifas e preços, decorrentes da utilização de bens, atividades, serviços públicos ou de utilidade pública, no âmbito municipal, dar-se-ão por decreto do Prefeito.
Parágrafo único. As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os seus custos, sendo reajustáveis quando se tornarem deficientes ou excedentes”. (g.n.)
Esta exclusividade de iniciativa legislativa conforme previsto na Lei Orgânica não veio ao acaso. Há um arcabouço legal partindo da Constituição Federal que atribui como de EXCLUSIVA INICIATIVA do Poder Executivo todas as Leis de natureza orçamentária, estando incluído entre elas o PPA, a LDO, a LOA e todas as demais Leis que tenham por objeto modifica-las para aumentar ou suprimir receitas ou despesas, de modo a manter o zelo pelo equilíbrio das contas públicas.
A estabilidade do orçamento público não pode ficar ao alvedrio de leis, que não seja de iniciativa exclusiva municipal, órgão com competência para estudar, planejar e executar o plano de governo.
Com efeito, com base na legislação municipal que rege o Departamento de Água e Esgoto, a cobrança da tarifas sempre constitui importante fonte de arrecadação, diluída na composição de todo conjunto de receita dos cofres municipais da Autarquia Municipal. Isto não pode ser alterado sem planejamento, data vênia, sob pena de vulnerar o equilíbrio do orçamento público municipal.
Ora, não se pode mudar o equilíbrio orçamentário de décadas a fio, por lei de iniciativa legislativa sem nenhum, absolutamente nenhum estudo quanto ao reequilíbrio orçamentário decorrente deste abrupto corte de receita, gerada diretamente da prestação de um serviço público.
A receita deixará de existir e, contudo, os serviços de manutenção de hidrômetro dos munícipes continuarão sendo prestado pelo Departamento de Água e Esgoto do Município. E não diga que a manutenção de hidrômetro não acarreta despesas aos cofres públicos. As despesas existem e é para fazer face ao custeio delas que decorre o direito à referida exação. Há a logística do serviço; o pessoal envolvido para realizá-lo; a utilização de veículo próprio; o consumo de combustível, os encargos sociais etc. Como se vê, tais fatores importam em custos, de fato, eis que os empregados devem ser remunerados para realizarem o serviço, devem existir automóveis para a realização do serviço, o combustível do automóvel deve ser adquirido de forma onerosa e o setor de logística do Departamento de Água e Esgoto-DAE deve coordenar as diligências.
Neste sentido veja a seguinte orientação:
E M E N T A - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA POR PREFEITO - LEI MUNICIPAL Nº 1198/02 PROMULGADA PELA CÂMARA LEGISLATIVA DE BELA VISTA - EXTINÇÃO DE TAXA MÍNIMA DE CONSUMO DE ÁGUA, TAXA DE CONSEVAÇÃO DE HIDRÔMETRO, TAXA DE RELIGAÇÃO, TAXA DE ESGOTO E DE ÁGUA - REDUÇÃO TRIBUTÁRIA - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 2º, 70, § 5º E 160 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. (g.n.)
Diante de toda exposição acima, caso seja de interesse da administração municipal a extinção de referida cobrança, para que isso aconteça deverá haver prévio estudo de reenquadramento do equilíbrio orçamentário, através de iniciativa do Poder Executivo, único com atribuições constitucionais para legislar sobre a matéria
Nessa direção, precedentes dos Eg. Tribunais de Justiça:
ADIN. NOVO HAMBURGO. LEI Nº 867/2003, QUE PROIBE A COMPANHIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO, DE EFETUAR O CORTE, POR FALTA DE Ementa: ADIn. Prefeito Municipal de Camargo. É inconstitucional a Lei n° 576/98, que alterou o art. 1° da Lei n° 314, de 01.07.93, dado que concede isenção de tributo e reduz tarifas e serviços, acarretando despesas para o Município, sem que a iniciativa tenha partido do Executivo. Art. 61, II, b da Carta Federal e arts. 8°, 60, II, d, 61, I e 149 da Carta Estadual. Precedentes jurisprudenciais. Ação procedente. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 598061794, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vasco Della Giustina, Julgado em 22/03/1999) (g.n.)
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA MUNICIPAL CONCESSIVA DE DESCONTO NO IPTU. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. RENÚNCIA DE RECEITA FISCAL. AUSÊNCIA DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO DA EQUAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS. PRECEDENTES. 1. É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a norma de isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) tem natureza tributária, e não orçamentária, sendo a iniciativa de competência concorrente entre os Poderes Legislativo e Executivo. 2. A proposição legislativa que disponha sobre descontos no IPTU deve ser acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro da renúncia fiscal daí decorrente, mormente porque a isenção não pode implicar redução das receitas previstas no orçamento, de forma a colocar em risco o equilíbrio da frágil equação de receitas e despesas orçamentárias (art. 14 da LC n° 101/2001, art. 163 e seguintes da CF/88, art. 113 do ADCT e art. 8° 19 da CE/89). 3. Ausente a estimativa do impacto orçamentário-financeiro do benefício fiscal ora questionado, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade da norma isencional, tendo em vista que não é possível aferir se os descontos no IPTU afetarão as metas de resultados fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias, cumprindo destacar, a par disso, que tampouco se fez qualquer previsão de arrecadação compensatória. Violação do princípio da razoabilidade (art. 19 da CE/89). Precedente desta E. Corte. JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO. UNÂNIME.(Ação Direta de Inconstitucionalidade, Nº ***.***.***-**, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 10-12-2018)
NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL
Outro aspecto que também deve ser observado é o princípio da reserva de lei. O constituinte reservou para algumas matérias o disciplinamento por lei complementar, ou seja, o campo é da lei complementar e não da lei ordinária e, qualquer modificação de tipo normativo macula o processo legislativo.
Por via reflexa, o constituinte exige a reserva de lei complementar para a isenção de tributos municipais, aplicando-se o artigo 146, III, “b”, da Constituição Federal, bem como art. 117 da Lei Orgânica do Município:
CF/88, Art. 146 – Cabe à lei complementar:
(...)
III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente:
(...)
b) – obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;”
LOM, Art. 117. Cabe à Lei Complementar:
(...)
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a definição dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
Nesse sentido já decidiu o Supremo Tribunal Federal:
Ação direta de inconstitucionalidade. Direito tributário. ICMS. Lei estadual 7.098, de 30-12-1998, do Estado de Mato Grosso. Inconstitucionalidade formal. Matéria reservada à disciplina de lei complementar. Inexistência. Lei complementar federal (não estadual) é a exigida pela Constituição (arts. 146, III, e 155, § 2º, XII) como elo indispensável entre os princípios nela contidos e as normas de direito local. [ADI 1.945 MC, rel. p/ o ac. min. Gilmar Mendes, j. 26-5-2010, P, DJE de 14-3-2011.] = RE 578.582 AgR, rel. min. Dias Toffoli, j. 27-11-2012, 1ª T, DJE de 19-12-2012
Portanto, quando o Poder Legislativo de Tupaciguara dispõe sobre a proibição da cobrança da tarifa de manutenção de hidrômetro, configura-se nada menos de uma isenção tributária e, portanto, representam corolários do próprio poder de tributar e do princípio da legalidade tributária. Nesse sentido, são limitações legislativas ao poder de tributar, ou nas palavras de Fábio Fanucchi: “Em princípio, o poder de isentar decorre do poder de tributar. Isto é, aquela entidade que legisla sobre a imposição tributária é a mesma que tem competência para excluir o crédito tributário pela isenção” (FANUCCHI, Fábio.Curso de direito tributário brasileiro – vol. 1. 3ª ed. São Paulo: Resenha Tributária, 1975, p. 368;).
Diante desta correta conclusão, fica patente que o artigo 146, II, CF/88 e art. 117, inciso III da LOM, reserva à lei complementar a veiculação de isenções, norma legal que restringe ou amplia os limites do poder de tributar do ente tributante; o que perfilado com o princípio da hierarquia das leis, desautoriza a proibição da cobrança de taxas de religação, por lei ordinária.
Como ensina o constitucionalista Alexandre de Moraes,ipsis litteris: “146.1 Lei Complementar em Matéria Tributária — A Constituição Federal reservou à lei complementar as matérias básicas de integração do Sistema Tributário Nacional. Em especial, o inciso II, do art. 146, estabelece competir à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. Ressalte-se que essa previsão constitucional tem duas grandes características: a possibilidade de ampliação das restrições já previstas no texto constitucional e a impossibilidade de suprimir ou restringir as competências tributárias constitucionalmente deferidas” (MORAES, Alexandre de.Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. 4ª Ed. São Paulo:Atlas, 2004. pg. 1.717).
Ao final, ressaltamos, que mesmo sendo sancionada a Proposição de Lei pelo Chefe do Poder Executivo a referida norma, a sanção não tem poder de legitimar o vício apresentado, ou seja, desta forma, mesmo com a sanção, o projeto permaneceria inconstitucional.
A Constituição de 1988 de forma sistemática traz que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas (artigo 23, I). Quando falamos em entes federativos, tal incumbência se direciona aos agentes públicos que externam a atividade estatal, portanto os órgãos da Administração Pública - no caso, as Procuradorias devem zelar pela lisura e pela supremacia da Ordem Constitucional.
Salienta-se que o artigo 47 da Lei Orgânica Municipal prevê a possibilidade de veto total ou parcial do Projeto de Lei, sempre que inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público devendo ser comunicando ao Presidente da Câmara Municipal os motivos do veto.
Pelo exposto, apresento o presente VETO INTEGRAL a Proposição de Lei 029/2019-L, pois salta aos olhos a inconstitucionalidade da proposição apresentada, pois no caso em epígrafe, houve clara usurpação de competência reservada do Poder Executivo, a existência de vício de inconstitucionalidade material, aliada à violação aos Princípios da Separação dos Poderes e da reserva de lei que, nesse caso, é da lei complementar, motivos pelos quais devolvo à reapreciação da matéria, por parte do Poder Legislativo, certo de que os nobres Vereadores, ao conhecerem os motivos legais e constitucionais que levaram ao não da proposta, reformularão seu posicionamento.
Aproveito a oportunidade para manifestar a Vossa Excelência e aos demais membros dessa Egrégia Casa Legislativa protesto de elevada estima e distinta consideração.
Tupaciguara/MG, 10 de Março de 2020.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
RENATO JOSÉ DO NASCIMENTO – OAB/MG 98.959
Procurador Geral do Município