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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 27 de setembro de 2018

LEI COMPLEMENTAR N° 454, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI COMPLEMENTAR N° 454, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018.

Vincula o Centro Integrado de Artes e Cidadania – CIAC – à Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação e dá outras providências.

Autoria: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica o Centro Integrado de Artes e Cidadania desvinculado da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, passando sua vinculação direta à Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação, bem como seus respectivos cargos.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Complementar nº 363 de 19 de dezembro de 2014 e demais disposições em contrário.

Tupaciguara/MG, 26 de setembro de 2018.

TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2346, em 27 de setembro de 2018. Código identificador 117306D3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.