Procuradoria Geral do Município · 23 de junho de 2020
LEI Nº 3.050, DE 22 DE JUNHO DE 2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.050, DE 22 DE JUNHO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional de natureza especial na forma que especifica.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional de natureza especial, para implantação do SIMC – Serviço de Inspeção Municipal Consorciado – com a finalidade inspecionar e fomentar estabelecimentos que industrializam produtos de origem animal nas suas mais variadas formas – carnes, pescados, ovos, leite, produtos das abelhas, e seus derivados, por meio do CIDES - Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, no valor de R$ 53.750,00 (cinquenta e três mil setecentos e cinquenta reais), nas seguintes dotações:
Órgão
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
Unidade
07 - SECRETARIA MUN. AGROP. AQUIC. DESENVOLV.RURAL
Sub - Unidade
00-
Função de Governo
20 - AGRICULTURA
Sub - Função
608 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
Programa
0010 - DESENVOLVIMENTO RURAL E DO AGRONEGÓCIO
Projeto/Atividade
2.0948 – IMPLEMENTAÇÃO DO SIMC - SERV. INSPEÇÃO MUNICIPAL CONSORCIADO
Nat. de Despesa
3.1.71.70.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PUBLICO
Fonte de Recursos
100 – RECURSOS ORDINÁRIOS
R$ 26.925,00
Órgão
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
Unidade
07 - SECRETARIA MUN. AGROP. AQUIC. DESENVOLV.RURAL
Sub - Unidade
00-
Função de Governo
20 - AGRICULTURA
Sub - Função
608 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
Programa
0010 - DESENVOLVIMENTO RURAL E DO AGRONEGÓCIO
Projeto/Atividade
2.0948 – IMPLEMENTAÇÃO DO SIMC - SERV. INSPEÇÃO MUNICIPAL CONSORCIADO
Nat. de Despesa
3.3.71.70.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PUBLICO
Fonte de Recursos
100 – RECURSOS ORDINÁRIOS
R$ 24.325,00
Órgão
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
Unidade
07 - SECRETARIA MUN. AGROP. AQUIC. DESENVOLV.RURAL
Sub - Unidade
00-
Função de Governo
20 - AGRICULTURA
Sub - Função
608 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
Programa
0010 - DESENVOLVIMENTO RURAL E DO AGRONEGÓCIO
Projeto/Atividade
2.0948 – IMPLEMENTAÇÃO DO SIMC - SERV. INSPEÇÃO MUNICIPAL CONSORCIADO
Nat. de Despesa
4.4.71.70.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PUBLICO
Fonte de Recursos
100 – RECURSOS ORDINÁRIOS
R$ 2.500,00
Art. 2º Para abertura do crédito especial de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer anulação de créditos utilizando os recursos orçamentários da dotação orçamentária descrita abaixo:
Órgão
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
Unidade
07 - SECRETARIA MUN. AGROP. AQUIC. DESENVOLV.RURAL
Sub - Unidade
00-
Função de Governo
20 - AGRICULTURA
Sub - Função
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa
0010 - DESENVOLVIMENTO RURAL E DO AGRONEGÓCIO
Projeto/Atividade
2.0066 – MANUT. FESTA AGROP. E FESTA PEÃO
Nat. de Despesa
3.3.50.41.00 – CONTRIBUIÇÕES
Fonte de Recursos
100 – RECURSOS ORDINÁRIOS
R$ 53.750,00
Art. 3º Fica autorizado ao Poder Executivo a inclusão e atualização da ação governamental na Lei do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes nesses itens específicos.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Tupaciguara/MG, 22 de Junho de 2020.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal