Procuradoria Geral do Município · 21 de junho de 2019
LEI Nº 3.012, DE 19 DE JUNHO DE 2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.012, DE 19 DE JUNHO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional de natureza especial na forma que especifica.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional de natureza especial no Orçamento do Município de Tupaciguara/MG, no exercício de 2019, no valor de R$ 1.274.320,00 (um milhão, duzentos e setenta e quatro mil, trezentos e vinte reais), visando à criação de novas dotações orçamentárias de acordo com suas fontes de recursos discriminadas abaixo:
ORGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
UNIDADE
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
SUBUNIDADE
01
DIVISÃO DE OBRAS
FUNÇÃO
15
URBANISMO
SUBFUNÇÃO
451
INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA
0006
INFRAESTRUTURA NO MUNICÍPIO
PROJETO
1.0913
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA BAIRRO CYNTHIA
ELEMENTO DE DESPESA
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE DE RECURSO
01.0000.0000.0000
RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR
R$ 53.120,00
(CINQUENTA E TRÊS MIL CENTO E VINTE REAIS)
FONTE DE RECURSO
01.0024.0024.0024
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS NÃO RELACIONADOS À EDUCAÇÃO, À SAÚDE NEM À ASSIST SOCIAL
VALOR
R$ 689.700,00
(SEISCENTOS E OITENTA E NOVE MIL E SETECENTOS REAIS)
ORGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
UNIDADE
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
SUBUNIDADE
01
DIVISÃO DE OBRAS
FUNÇÃO
15
URBANISMO
SUBFUNÇÃO
451
INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA
0006
INFRAESTRUTURA NO MUNICÍPIO
PROJETO
1.0914
REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS
ELEMENTO DE DESPESA
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE DE RECURSO
01.0000.0000.0000
RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR
R$ 37.500,00
(TRINTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS)
FONTE DE RECURSO
01.0024.0024.0024
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS NÃO RELACIONADOS À EDUCAÇÃO, À SAÚDE NEM À ASSIST SOCIAL
VALOR
R$ 244.000,00
(DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL REAIS)
ORGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
UNIDADE
16
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
SUBUNIDADE
08
SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E PROMOÇÃO À JUVENTUDE
FUNÇÃO
15
URBANISMO
SUBFUNÇÃO
451
INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA
0012
LAZER, ESPORTE E JUVENTUDE
PROJETO
1.0915
REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS
ELEMENTO DE DESPESA
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE DE RECURSO
01.0000.0000.0000
RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR
R$ 4.200,00
(QUATRO MIL E DUZENTOS REAIS)
FONTE DE RECURSO
01.0024.0024.0024
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS NÃO RELACIONADOS À EDUCAÇÃO, À SAÚDE NEM À ASSIST SOCIAL
VALOR
R$ 163.804,00
(CENTO E SESSENTA E TRÊS MIL OITOCENTOS E QUATRO REAIS)
ORGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
UNIDADE
16
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
SUBUNIDADE
08
SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E PROMOÇÃO À JUVENTUDE
FUNÇÃO
15
URBANISMO
SUBFUNÇÃO
451
INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA
0012
LAZER, ESPORTE E JUVENTUDE
PROJETO
1.0916
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ACADEMIA AO AR LIVRE
ELEMENTO DE DESPESA
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE DE RECURSO
01.0000.0000.0000
RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR
R$ 2.050,00
(DOIS MIL E CINQUENTA REAIS)
FONTE DE RECURSO
01.0024.0024.0024
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS NÃO RELACIONADOS À EDUCAÇÃO, À SAÚDE NEM À ASSIST SOCIAL
VALOR
R$ 79.946,00
(SETENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS)
Art. 2º A abertura do crédito adicional de natureza especial no valor de R$ 1.274.320,00 (um milhão, duzentos e setenta e quatro mil, trezentos e vinte reais), de que trata o artigo anterior, dar-se-á sob as dotações informadas e sob as Fontes/Origem de Recursos indicadas, utilizando-se como fonte de recursos o excesso de arrecadação ou a tendência do excesso advindo dos Contratos de Repasse/Convênios.
Art. 3º Fica autorizado ao Poder Executivo a inclusão das ações de governos na Lei do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Tupaciguara/MG, 19 de Junho de 2019.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal