Controle Interno · 19 de dezembro de 2025
EXTRATO TERMO DE FOMENTO Nº 029/2025 – LEI 13.019/2014
CONTROLE INTERNO
EXTRATO TERMO DE FOMENTO Nº 029/2025 – LEI 13.019/2014
Espécie: Transferência de recursos financeiros para o Instituto Mãos e Patas de Proteção Animal de Tupaciguara-MG - IMP, por meio de repasse de Emenda Impositiva dos vereadores: Dalmo Salviano Santana, Jeronimo Romualdo e Kezia Noemi Gomes
Formalização: Termo de Fomento nº 029/2025. Processo de chamamento público dispensado nº 029/2025 – nos termos da Lei 13.019/2014 em seu art. 29.
Objeto Proposto: Realizar o recolhimento de animais vulneráveis em decorrência de maus tratos e situação de emergência, objetivando dar efetividade as normas constitucionais e infraconstitucionais que tutelam a proteção animal no Brasil, proporcionando um meio ambiente saudável, já que os maus tratos e o abandono desses animais nas ruas, acarreta problemas sérios a saúde pública.
Justificativa: O crescente número de cães abandonados nas ruas representa uma grave questão de saúde pública, bem-estar animal e segurança para a população. A ausência de políticas públicas suficientes para controle populacional e cuidados com animais em situação de vulnerabilidade tem resultado no aumento de zoonoses, acidentes urbanos e sofrimento animal, criando uma realidade alarmante que demanda ação imediata e contínua.
Valor Total Do Repasse: R$ 19.205,84 (dezenove mil duzentos e cinco reais e oitenta e quatro centavos)
Data de início da vigência: 17/12/2025
Data do termino da vigência: 31/07/2026
FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO
Prefeito Municipal de Tupaciguara