Procuradoria Geral do Município · 23 de dezembro de 2019
LEI COMPLEMENTAR N° 494, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 494, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera a redação do art. 4º da Lei Complementar nº 493/2019.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O caput do artigo 4º da Lei Complementar nº 493, de 06 de Dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Fica autorizado a Administração Direta e Indireta, a abrir crédito especial para a implementação da ação governamental criada por esta Lei, no âmbito da Prefeitura Municipal de Tupaciguara e do Departamento de Água e Esgoto de Tupaciguara, nos valores respectivos a seguir, em conformidade com o disposto na presente Lei, na presente forma:
(...)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 06 de Dezembro de 2019.
Tupaciguara/MG, 20 de Dezembro de 2019.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal