Departamento Jurídico · 20 de dezembro de 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 282 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 282 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012
“Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº. 281 de 27 de novembro de 2012”.
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Fica alterado o artigo 1º da Lei Complementar nº. 281 de 27 de novembro de 2012, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Tupaciguara a regularizar a posse de bem imóvel a seguir descrito, ao Sr. Nilton Cesar Novais Faria, inscrito no CPF(MF) ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Luiz Gomes de Campos, nº 416, Bairro Nova Esperança, nesta cidade.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tupaciguara, 19 de dezembro de 2012 – Ano do Centenário.
ALEXANDRE BERQUÓ DIAS
- Prefeito Municipal -