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Congresso

Departamento Jurídico · 20 de dezembro de 2012

LEI COMPLEMENTAR Nº 282 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012

DEPARTAMENTO JURÍDICO

LEI COMPLEMENTAR Nº 282 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012

“Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº. 281 de 27 de novembro de 2012”.

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° Fica alterado o artigo 1º da Lei Complementar nº. 281 de 27 de novembro de 2012, o qual passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Tupaciguara a regularizar a posse de bem imóvel a seguir descrito, ao Sr. Nilton Cesar Novais Faria, inscrito no CPF(MF) ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Luiz Gomes de Campos, nº 416, Bairro Nova Esperança, nesta cidade.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Tupaciguara, 19 de dezembro de 2012 – Ano do Centenário.

ALEXANDRE BERQUÓ DIAS

- Prefeito Municipal -

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0890, em 20 de dezembro de 2012. Código identificador 1004EB6D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.