Procuradores do Município de Tupaciguara · 15 de maio de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 680 DE 14 DE MAIO DE 2026.
PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI COMPLEMENTAR Nº 680 DE 14 DE MAIO DE 2026.
LEI COMPLEMENTAR Nº 680 DE 14 DE MAIO DE 2026.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR BEM IMÓVEL PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA/MG.”
Autoria: Poder Executivo.
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar bem imóvel público, descrito no parágrafo único, deste artigo, nos termos do art. 21, da Lei Orgânica do Município de Tupaciguara/MG e na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Parágrafo único. Um terreno situado no Distrito Industrial desta cidade de Tupaciguara-MG, com a área superficial de 2.600,00 m² com as seguintes medidas e confrontações:
I- UM TERRENO VAGO, situado nesta cidade de Tupaciguara-MG, na Rua "D", no Loteamento do Distrito Industrial de Tupaciguara-MG, na esquina com a Rua "E", designado por LOTE 31, da QUADRA 06, com a área superficial de 2.600,00 m², lado ímpar, medindo e confrontando: pela FRENTE, 28,28 + 20,00 = 48,28 metros com a Rua Conrado Feldner, antiga "D"; pela DIREITA, 50,00 metros com a Rua "E"; pela ESQUERDA, 70,00 metros com o lote 32; e, pelos FUNDOS, 40,00 metros com o lote 30. REGISTRO ANTERIOR: No Livro 2, sob n° R-2-8.681, do dia 11 de dezembro de 1992 e R-3-8.681, do dia 16 de dezembro de 1994. do CRI de Tupaciguara-MG. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA - MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n° 18.260.489/0001-04; conforme Matrícula n° 11.610 do Cartório de Registro de Imóveis de Tupaciguara/MG.
Art.2º O imóvel descrito no inciso I, do parágrafo único do art. 1º, desta Lei, destina-se a implantação de empresa, no Município, desde que atendam às seguintes condições:
I–participar de processo licitatório, em que deverá apresentar projeto de viabilidade econômica, o qual será analisado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico de Tupaciguara;
II– adequação com as normas urbanísticas e ambientais no nível Federal, Estadual e Municipal para implantação de sua atividade econômica;
III–a empresa deve iniciar a instalação de suas dependências no prazo máximo de 03 (três) meses, contados do encerramento do processo licitatório e/ou da assinatura do contrato administrativo;
IV–início de atividades previsto para 18 (dezoito) meses contados do encerramento do processo licitatório e/ou da assinatura do contrato administrativo;
V–emprego de 80% (oitenta por cento) da mão de obra local;
VI–recolhimento de tributos e contribuições no Município, a partir da transferência do imóvel para o nome do donatário;
VII–geração de no mínimo 6 (seis) empregos diretos;
VIII–edificar no mínimo 1.600,00 m² (um mil e seiscentos metros quadrados);
IX–investimento mínimo total de R$900.000,00 (novecentos mil reais);
X- cercar o terreno em toda sua extensão por cercas do tipo alambrado;
XI- efetuar, anualmente, o recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre o imóvel objeto da doação, a partir da data de assinatura do respectivo contrato administrativo.
Art.3º O inadimplemento, pelo donatário, do estabelecido no art. 2º desta Lei Complementar, sem razão que justifique o não cumprimento dessas obrigações dentro do prazo legal de conclusão, implicará na reversão do imóvel ao patrimônio municipal, com todas as benfeitorias nele edificadas, independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem que caiba ao donatário direito a qualquer indenização, seja a que título for.
§1º As benfeitorias e melhoramentos realizados pelo Donatário serão incorporados ao patrimônio público, sem que o Donatário possa pleitear qualquer indenização.
§2º Sem prejuízo da hipótese prevista no caput, o imóvel reverterá ao patrimônio do Município se o donatário encerrar suas atividades no Município em prazo inferior a 15 (quinze) anos.
§3º Não poderá o donatário gravar o imóvel com ônus reais, ressalvada a garantia decorrente de processo de financiamento obtido junto aos Bancos Oficiais para custear construção da empresa no próprio imóvel, devendo existir hipoteca em 2º grau em favor do doador nos termos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
§4º Deverá constar na escritura pública, que o imóvel fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade, impermutabilidade e impenhorabilidade, sendo estas vinculadas ao cumprimento dos encargos e a execução do objeto da doação pelo prazo mínimo de 15 (quinze) anos.
§ 5º O inadimplemento, pelo donatário, da obrigação prevista no inciso XI, do art. 2º, desta Lei Complementar, pelo período de 3 (três) anos consecutivos, implicará na reversão imediata do imóvel ao patrimônio do Município.
Art.4º A Comissão de Avaliação do Município de Tupaciguara, designada pelo Decreto nº 141 de 12 de março de 2026, avalia o terreno descrito no inciso I, do parágrafo único, do art. 1º, desta Lei Complementar, no importe total de R$ 494.000,00 (quatrocentos e noventa e quatro mil reais), em consonância com o valor de mercado imobiliário, conforme Laudo de Avaliação em anexo, integrante desta Lei Complementar.
Art.5º Todas as despesas decorrentes da lavratura da escritura de doação, assim como as de seu registro e averbações junto à circunscrição imobiliária competente, serão encargos do donatário.
Art.6º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
TUPACIGUARA/MG, 14 DE MAIO DE 2026.
FRANCISCOLOURENÇO BORGES NETO
Prefeito Municipal