Câmara Municipal de Tupaciguara · 3 de outubro de 2022
LEI Nº 3.168, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.168, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022
OBRIGA O FORNECIMENTO DE DECLARAÇÃO PELAS UNIDADES DE SAÚDE NA FALTA DE ATENDIMENTO OU MEDICAMENTO PARA USUÁRIOS.
Autoria: Vereador Moacir Júnior Cad Vieira.
O Povo de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigado o fornecimento de declarações pelas unidades de saúde a qualquer tempo mediante solicitação por escrito do usuário ou de seu representante, para os seguintes casos:
I - Falta de medicamentos;
II - Remarcação de Consulta;
III - Não atendimento nas unidades de saúde e;
IV - Demora na marcação dos exames.
Art. 2º Na declaração deve constar os motivos pelo qual o usuário não teve sua solicitação realizada.
Art. 3º O prazo máximo para expedição de declaração e de 3 (três) dias úteis a contar da data do recebimento do pedido.
Art. 4º Esta Lei deverá ficar exposta em local visível dentro das unidades de saúde.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Tupaciguara/MG, 30 de setembro de 2022.
VERª. KÉZIA NOEMI GOMES
Presidente
VER. FERNANDO DO VALE BORGES "SORRISO"
Vice-Presidente
VER. JOSENILDO SOARES DE MELO “CUPIM DA AROEIRA”
1º Secretário