Departamento Jurídico · 28 de dezembro de 2011
LEI COMPLEMENTAR Nº 254 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 254 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011
Autoriza o Município a doar o bem imóvel público que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Tupaciguara a doar bem imóvel público, nos termos dos artigos 19 e 20, Lei Orgânica do Município de Tupaciguara/MG e artigos 3º, 17 e 23, da Lei de Licitações, Lei nº 8.666/93.
Parágrafo único. O imóvel público de que trata o caput deste artigo assim se descreve observadas as seguintes confrontações:
- “IMÓVEL: UM TERRENO VAGO, situado nesta cidade de Tupaciguara-MG, na Rua Padre Janet, designado por LOTE 02-C, da QUADRA 655, da Planta Cadastral Urbana desta cidade, de forma irregular, com a área superficial de 1.400,00 m2, medindo e confrontando: pela FRENTE, 20,00 metros com a Rua Padre Janet; pela DIREITA, 70,00 com o lote 03; pela ESQUERDA, 70,00 metros com o lote 02-B; e, pelos FUNDOS, 20,00 metros com o lote 02-B, que será desmembrado de UM TERRENO VAGO, situado nesta cidade de Tupaciguara-MG, na Rua Padre Janet, lado par, distanciado 20,00 metros da Rua Inominada, designado por LOTE 02, da QUADRA 655, da Planta Cadastral Urbana desta cidade, de forma irregular, com a área superficial de 11.491,97 m2. REGISTRO ANTERIOR: Havido por compra feita à Fábrica da Igreja Matriz de Tupaciguara, anteriormente à vigência do Código Civil Brasileiro, conforme escritura lavrada nas notas do Cartório de Escrivão de Paz e Notas, Distrito da sede, no Livro nº 21, fls. 196/197 v., do dia 04 de dezembro de 1914 PROPRIETÁRIA: MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA, inscrito no CNPJ sob o nº 18.260.489/0001-04, com sua sede nesta cidade de Tupaciguara-MG, na Praça Antônio Alves de Faria, s/nº, OBSERVAÇÕES: A matrícula foi aberta de acordo com o requerimento firmado pelo Município de Tupaciguara-MG, através de seu procurador, Sr. Renato José do Nascimento Nada mais. Dou Fé. – Tupaciguara, 18 (dezoito) de julho de 2011. O Oficial Substituto__________.” MATRÍCULA Nº15.516 - LIVRO Nº 02 – REGISTRO GERAL – Registro de Imóveis de Tupaciguara-MG.
Art. 2º O imóvel descrito no parágrafo único do artigo 1º destina-se a implantação de empresa, no Município, desde que atendam as seguintes condições constantes nesta Lei Complementar:
I – participar de processo licitatório, modalidade concorrência, onde deverá apresentar projeto de viabilidade econômica, o qual será analisado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico de Tupaciguara;
II – adequação com as normas urbanísticas e ambientais no nível Federal, Estadual e Municipal para implantação de sua atividade econômica;
III – a empresa deve iniciar suas instalação de suas dependências no prazo máximo de 01 (um) mês, contados do encerramento do processo licitatório e finalização dos serviços de terraplanagem a ser executados pelo Municipío;
IV – início de atividades previsto para 90(noventa) dias após o início das obras; e somente após obtenção do Alvará de funcionamento;
V – emprego de 80% ( oitenta por cento) da mão de obra local;
VI – recolhimento de tributos e contribuições no Município;
VII – geração de no mínimo 06(seis) empregos diretos;
VIII – edificar no mínimo 320,00 m2 (trezentos e vinte metros quadrados) entre 01(um) galpão, sanitários, escritório, e estacionamento, obdecendo os padrões industriais exigidos pelos orgãos Federais, Estaduais e Municipais;
IX – investimento mínimo total de R$ 32.000,00 ( trinta e dois mil reais).
Art. 3º Fica o Município autorizado a executar, no terreno, 100% (cem por cento) dos serviços de terraplanagem.
Art. 4º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao Patrimônio do Município se, no prazo de 02 (dois) anos contados da data da sua transmissão, se não lhe for dada a destinação mencionada no artigo 2º desta Lei Complementar.
§ 1º Sem prejuízo da hipótese prevista no caput, o imóvel reverterá ao patrimônio do Município se a Donatária encerrar suas atividades no Município em prazo inferior a 10 (dez) anos.
§ 2º Não poderá a Donatária gravar o imóvel com ônus reais, ressalvada a garantia decorrente de processo de financiamento obtido junto ao Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e qualquer outro Banco Oficial para custear construção de parque industrial no próprio imóvel, devendo existir hipoteca em 2º grau em favor do doador nos termos do 5º do Art. 17 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 5º A Comissão de avaliação do Município de Tupaciguara, designada pelo Decreto nº. 771 de 16 de novembro de 2009, avalia o terreno em R$ 35.000,00 (trinta cinco mil reais) em consonância com o valor de mercado imobiliário, conforme termo de avaliação em anexo, parte integrante desta Lei Complementar.
Art. 6º As despesas de escritura e registro da área doada, ficarão a cargo da donatária.
Art. 7º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Tupaciguara, 22 de dezembro de 2011.
ALEXANDRE BERQUÓ DIAS
Prefeito Municipal