Procuradoria Geral do Município · 22 de janeiro de 2020
LEI Nº 3.034, DE 21 DE JANEIRO DE 2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.034, DE 21 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial de produtos de origem animal no Município de Tupaciguara/MG e autoriza a adesão do serviço sob a modalidade consorciada.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária no Município de Tupaciguara/MG, para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal, considerando aspectos culturais e tradicionais e institui o Serviço de Inspeção Municipal – SIM.
Parágrafo único. Esta Lei está em conformidade à Lei Federal nº 9.712/1998, aos Decretos Federais nº 5.741/2006, nº 7.216/2010 e nº 10.032/2019, que constituem e regulamentam o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), inclusive quanto ao serviço consorciado.
Art. 2º São sujeitos à fiscalização prevista nesta Lei:
I - os animais destinados ao abate, seus produtos e subprodutos e matérias primas;
II - o pescado e seus derivados;
III - o leite e seus derivados;
IV - o ovo e seus derivados;
V - o mel e cera de abelhas e seus derivados.
Art. 3º A inspeção e a fiscalização de que trata esta Lei serão realizadas:
I - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal;
II - nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais para abate ou industrialização;
III - nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para manipulação, distribuição ou industrialização;
IV - nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para distribuição ou industrialização;
V - nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;
VI - nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;
VII - e nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem, acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis, procedentes de estabelecimentos registrados ou relacionados.
Art. 4º É competente para gerir, fiscalizar e inspecionar o serviço de que trata esta Lei a Secretaria Municipal de Agropecuária, Aquicultura e Desenvolvimento Rural.
§ 1º A Secretaria Municipal de Agropecuária, Aquicultura e Desenvolvimento Rural, poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com Municípios, Estados e a União.
§ 2º Fica autorizada a contratação do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba - CIDES, para gerir o serviço de inspeção de que trata o caput do art. 1º desta lei, inclusive, quanto à adesão ao SUASA, no âmbito do Município de Tupaciguara.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal encaminhará ao Legislativo, em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data da publicação desta Lei, Projeto de Lei regulamentando a inspeção industrial e sanitária dos estabelecimentos referidos nesta Lei.
§ 1º A regulamentação de que trata este dispositivo abrangerá:
I - a classificação dos estabelecimentos;
II - as condições e exigências para registro e relacionamento, como também para as respectivas transferências de propriedade;
III - as condições gerais dos estabelecimentos;
IV - a inspeção industrial e sanitária;
V - os padrões de identidade e qualidade;
VI - o registro de produtos, da embalagem, da rotulagem e dos carimbos de inspeção;
VII - a análise laboratorial;
VIII - a reinspeção industrial e sanitária;
IX - o trânsito e da certificação sanitária de produtos de origem animal;
X - as responsabilidades, as medidas cautelares, as infrações, as penalidades e o processo administrativo;
XI - quaisquer outros detalhes que se tornarem necessários para uma maior eficiência dos trabalhos de fiscalização sanitária.
§ 2º Utilizar-se-á o Decreto Federal nº 9.013, de 29 de Março de 2017, na ausência de regulamentação discutida neste artigo, subsidiariamente, nos casos omissos não previstos nesta lei.
§ 3º A inspeção e a fiscalização dos produtos objetos desta lei, em estabelecimentos de pequeno porte, deverão ter natureza prioritariamente orientadora.
Art. 6º Fica autorizada a cobrança e a instituição de taxas relativas a serviços previstos nesta lei, em conformidade ao que dispõe o Código Tributário Municipal, bem como em legislação pertinente que a especifique no âmbito do Município de Tupaciguara/MG.
Art. 7º As regulamentações a serem baixadas poderão ser alteradas no todo ou em parte, sempre que o aconselharem a prática e o desenvolvimento da agroindústria e do comércio de produtos de origem animal.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tupaciguara/MG, 21 de Janeiro de 2020.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal