Departamento Jurídico · 5 de outubro de 2022
ERRATA LEI 3.168 PARA 3.169
DEPARTAMENTO JURÍDICO
ERRATA LEI 3.168 PARA 3.169
Por meio desta errata, retifico um erro material na numeração de Lei. O número constando na Lei é 3.168, quando o correto é 3.169. Ante o exposto, requer acorreçãoda numeração constante na Lei em tese.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3363, em 5 de outubro de 2022. Código identificador 0AF8E333: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.