Procuradoria Geral do Município · 30 de dezembro de 2019
LEI Nº 3.030, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.030, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Tupaciguara/MG, para o exercício financeiro de 2020.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o orçamento do Município de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2020, discriminado pelos anexos desta Lei, e que estima a receita em R$ 81.783.318,64 (oitenta e um milhões setecentos e oitenta e três mil, trezentos e dezoito reais e sessenta e quatro centavos) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas na forma da legislação em vigor, observando-se o seguinte desdobramento:
DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA
TOTAL R$
1. RECEITAS CORRENTES
87.036.892,72
Receita Impostos Taxas e Cont. Melhoria
8.759.034,00
Receita de Contribuições
2.066.490,00
Receita Patrimonial
166.587,00
Receita Agropecuária
0,00
Receita Industrial
0,00
Receita de Serviços
6.332.000,00
Transferências Correntes
68.822.740,31
Outras Receitas Correntes
890.041,41
2. RECEITAS DE CAPITAL
3.601.840,00
Operações de Crédito
2.000.000,00
Alienação de Bens
20.000,00
Transferências de Capital
1.581.840,00
9. DEDUÇÃO NA RECEITA P/ FUNDEB
8.855.414,08
Dedução na Receita p/ FUNDEB
8.855.414,08
TOTAL DA RECEITA ESTIMADA
81.783.318,64
Art. 3º A Despesa será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, observando-se o seguinte desdobramento de despesa por poder:
DESPESA POR PODER
R$
R$
01. PODER LEGISLATIVO
3.822.340,00
01. Câmara Municipal de Tupaciguara
3.822.340,00
02. PODER EXECUTIVO
77.960.978,64
02. Prefeitura Municipal de Tupaciguara
70.960.978,64
03. Departamento Municipal de Água e Esgoto
7.000.000,00
TOTAL DA DESPESA FIXADA
81.783.318,64
Art. 4º Fica autorizado a alterar na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020 e no Plano Plurianual de Governo vigente, os valores de metas e riscos fiscais, programas, ações, projetos e atividades de forma a compatibilizar com valores dos anexos da presente Lei com as demais peças de planejamento.
Art. 5º A Lei Orçamentária para o exercício de 2020, incluindo os seus anexos, é compatível com instrumentos de planejamento municipal e, ainda, com as normas da Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000.
Art. 6º Para a liberação das verbas constantes das dotações orçamentárias destinadas às transferências voluntárias, constantes da presente lei, o Poder Executivo Municipal deverá regulamentar os procedimentos necessários para fins de cumprimento e adequação do disposto nos artigos 25 e 26 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 7º Durante a execução orçamentária, ficam o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares em 20% (vinte por cento) da despesa fixada em Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:
I - anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, § 1º, Art. 43 da Lei Federal nº 4320/1964;
II - utilizar o “excesso de arrecadação” apurado nos termos do inciso II, § 1º, art. 43 da Lei Federal nº 4320/1964;
III - utilizar o “superávit” financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Parágrafo Único. Oneram o limite estabelecido no caput deste artigo:
I - as suplementações para pessoal e encargos sociais, limitadas ao mesmo percentual estabelecido no caput deste artigo aplicado sobre o total da despesa fixada nesta Lei, do orçamento vigente, a fim de preservar a apropriação do gasto nos centros de custos das unidades administrativas;
II - as suplementações ao Fundo Municipal de Saúde, limitadas ao mesmo percentual estabelecido no caput deste artigo aplicado sobre o total da despesa orçada para o Fundo, objetivando adequar as fontes de financiamento ao efetivo processamento das ações programadas da área de Saúde;
III – alterações orçamentárias entre fontes de recursos de uma mesma dotação orçamentária e as inclusões de novas fontes de recursos dentro de uma mesma dotação orçamentária não previstas no orçamento.
Art. 8º Os recursos que em decorrência de veto ou emenda a esta lei, ficarem sem despesas correspondentes, serão transferidos à reserva de contingência para se estabelecer o equilíbrio orçamentário e serão utilizados como fonte de recursos para créditos suplementares.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no artigo 165, § 8º da Constituição Federal, artigo 157, § 3º da Constituição Estadual de Minas Gerais e, ainda, artigo 159 da Lei Orgânica do Município, realizar operação de crédito por antecipação da receita, mediante contrato ou emissão de títulos de renda, observado o limite estabelecido em resolução do Senado Federal.
Art. 10. Até 30 (trinta) dias após a publicação desta lei, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de Maio de 2000, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
Art. 11. O Poder Executivo e o Poder Legislativo, durante a execução orçamentária, cumprirão, no que couber, todas as prerrogativas e exigências da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 12. Integram a presente Lei os seus anexos na seguinte sequência: DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS; NATUREZA DA DESPESA; DEMONSTRATIVO DA RECEITA POR FONTES E CATEGORIAS ECONÔMICAS; NATUREZA DA DESPESA - CONSOLIDACAO GERAL; DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS POR PROJETOS E ATIVIDADES; DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES, SUB-FUNÇÕES E PROGRAMAS CONFORME VINCULO COM OS RECURSOS; DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ORGÃOS E FUNÇÕES; DEMONSTRATIVO DE GASTO COM PESSOAL; DEM. DESPESAS PREVISTAS COM DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DA SAÚDE; DEM. DESPESAS PREVISTAS COM DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO; RELAÇÃO DA DESPESA POR SECRETARIA; QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA; ROLDAS CONTAS ORÇAMENTÁRIAS DA RECEITA; SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES E DA DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO; ANEXO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS; ANEXO DO DETALHAMENTO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de 1º de janeiro de 2020.
Tupaciguara/MG, 27 de Dezembro de 2019.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal