Procuradoria Geral do Município · 20 de novembro de 2019
LEI Nº 3.026, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.026, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera a Lei nº 2.929/2017 - Plano Plurianual do Município de Tupaciguara/MG, para o quadriênio de 2018 a 2021.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1ºA Lei do Plano Plurianual do Município de Tupaciguara/MG, para o Quadriênio de 2018 a 2021 – Lei nº 2.929, de 24 de Julho de 2017, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
“Art. 8-A As Leis Orçamentárias Anuais conterão previsão para realização das emendas individuais dos vereadores, de execução obrigatória, em 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, nos termos e condições previstas no art. 127-A da Lei Orgânica do Município.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Tupaciguara/MG, 19 de Novembro de 2019.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal