Procuradoria Geral do Município · 7 de junho de 2018
LEI Nº 2.966 DE 06 DE JUNHO DE 2018.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.966 DE 06 DE JUNHO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional de natureza especial na forma que especifica e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional de natureza especial no orçamento do Município de Tupaciguara/MG no exercício de 2018, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), visando à criação de nova dotação orçamentária na Administração do Órgão 05 – Fundo Municipal de Assistência Social, conforme segue abaixo:
ORGÃO
05
Fundo Municipal de Assistência Social
UNIDADE
01
Fundo Municipal de Assistência Social
SUBUNIDADE
01
Fundo Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO
08
Assistência Social
SUBFUNÇÃO
244
Assistência Comunitária
PROGRAMA
0009
Desenvolvimento Social
ATIVIDADE
2.937
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA REDE CUIDAR - Programa de Aprimoramento da Rede Socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social de Minas Gerais - Programa Rede Cuidar
ELEMENTO DESPESA
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
FONTE DE RECURSO
01.0000. 0000. 0000
RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR FONTE
R$ 3.000,00
FONTE DE RECURSO
01.0056.0056. 0056
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
VALOR FONTE
R$ 30.000,00
VALOR TOTAL
R$ 33.000,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer anulação de créditos utilizando os recursos orçamentários das seguintes dotações, descritas abaixo:
ORGÃO
05
Fundo Municipal de Assistência Social
UNIDADE
01
Fundo Municipal de Assistência Social
SUBUNIDADE
01
Fundo Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO
08
Assistência Social
SUBFUNÇÃO
244
Assistência Comunitária
PROGRAMA
0009
Desenvolvimento Social
ATIVIDADE
2149
MANUTENÇÃO PISO ALTA COMPLEXIDADE I - CRIANÇA/ADOLESCENTE - PROT. SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE
ELEMENTO DESPESA
3.1.90.11.00
VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL
FONTE DE RECURSO
01.0000. 0000. 0000
RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR
R$ 33.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tupaciguara/MG, 06 de junho de 2018.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal