Departamento Jurídico · 28 de dezembro de 2011
LEI COMPLEMENTAR Nº 246 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 246 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011
“Autoriza o Município a desafetar e doar bem público que menciona e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Tupaciguara a desafetar do domínio público e a doar o bem imóvel a seguir descrito, à Empresa de Separação Plásticos Recicláveis Ltda-ME, inscrita no CNPJ 08.829.182/0001-10 (ESPLAR), com sede neste Muncípio.
Parágrafo único. O imóvel público de que trata o caput deste artigo, assim se descreve observadas as seguintes confrontações: “Parte da Rua Inominada, esquina com a Avenida Maria Teixeira lado ímpar; ao lado esquerdo do lote único da quadra 81, Bairro Cynthia, com área de 450,00m2(quatrocentos e cinqüenta metros quadrado), medindo pela frente 16,66 metros com Av. Maria Texeira, pelos fundos 16,66 metros, pela direita 30,00 metros com o lote 82 e pela esquerda 30,00 metros com o lote 81.
Art. 2º O imóvel descrito no parágrafo único do artigo 1º destina-se a expansão das atividades industriais da donatária e será efetuada nas seguintes condições:
I – a donatária construirá no local, para a expansão de suas atividades, 01(um) depósito de no no mínimo 100 m2 (cem metros quadrados), para abrigar materiais recicláveis, sendo que deverá apresentar projeto no prazo de 01(um) ano a contar da data da publicação desta Lei Complementar;
II – no prazo de até 02(dois) anos, contados da data da publicação desta lei, a donatária deverá concluir as obras de que trata o inciso anterior;
III – responder perante os Poderes Públicos por todos os tributos incidentes sobre o imóvel e por qualquer outra obrigação que possa ou venha sobre ele cair.
Parágrafo único. Na ocorrência de motivo relevante, a donatária poderá prorrogar o prazo para a conclusão do galpão, estabelecido no inciso II deste artigo, desde que solicite tal prorrogação à Municipalidade com, mínimo, de três meses de antecedência.
Art. 3º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Município pelo inadimplemento da donatária do encargo estabelecido no artigo 2º, sem razão que justifique o não cumprimento dessa obrigação.
Parágrafo único. A reversão do imóvel na forma prevista pelo caput deste artigo ocorrerá com todas as benfeitorias nele introduzidas, independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial, sem que caiba à donatária o direito de qualquer indenização, seja a que título for.
Art. 4º O imóvel descrito no artigo 1º será gravado com cláusula de inalienabilidade pelo prazo de 05(cinco) anos a contar da data da publicação desta lei.
Art. 5º As condições estabelecidas nesta lei deverão constar obrigatoriamente na escritura de doação a ser lavrada.
Parágrafo único. As despesas com a escritura e registro correrão por conta da donatária.
Art. 6º A Comissão de avaliação do Município de Tupaciguara, designada pelo Decreto nº. 771 de 16 de novembro de 2009, avalia o terreno em R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) em consonância com o valor de mercado imobiliário, conforme termo de avaliação em anexo, parte integrante desta lei complementar.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Tupaciguara, 20 de dezembro de 2011.
ALEXANDRE BERQUÓ DIAS
Prefeito Municipal